Prova Direito do Trabalho (Exame de Ordem IX - 2ª fase) com Padrão de Resposta

Prova Direito do Trabalho (Exame de ordem IX - 2ª fase) com Padrão de Resposta

Prova Direito do Trabalho (Exame de Ordem IX - 2ª fase) com Padrão de Resposta

PEÇA PRÁTICA-PROFISSIONAL
OAB: O pedido formulado numa reclamação trabalhista foi julgado procedente em parte. O juiz condenou a autora a 6 meses de detenção por crime contra a organização do trabalho, pois comprovadamente ela estava recebendo seguro desemprego nos dois primeiros meses do contrato de trabalho e por isso pediu para a empresa não assinar a sua CTPS nesse período; o magistrado reconheceu que a autora excedia a jornada em 3 horas diárias mas limitou o pagamento da sobre jornada a duas horas por dia com adicional de 50%, em razão do Art. 59 da CLT; julgou aplicável a norma de complementação de aposentadoria custeada pela empresa que estava em vigor no momento do requerimento da aposentadoria, e não a da admissão, que era mais favorável à trabalhadora, fundamentando na inexistência de direito adquirido, mas apenas expectativa de direito; reconheceu que a acionante trabalhou 10 horas em regime de prontidão no último mês trabalhado e deferiu o pagamento de 1/3 dessas horas; reconheceu que o local de trabalho da autora era de difícil acesso e que no deslocamento ela gastava 2 horas diárias mas, por existir acordo coletivo fixando a média de 1:30 h, com transporte concedido pelo empregador, deferiu, com base no § 3º do Art. 58, da CLT, 1:30 h por dia como hora in itinere; deferiu o requerimento da empresa e, com sustentáculo noArt. 940 do CCB, determinou a devolução em dobro do 13º salário do ano de 2012 porque a autora o postulou integralmente, sem qualquer ressalva, quando a 1ª parcela já havia sido quitada pela empresa. 

As custas foram arbitradas em R$ 300,00 sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00.

Autora: Verônica Silva; Ré: Indústria Metalúrgica Ribeiro S.A., que possui 1.600 empregados; Processo 1111- 55.2012.5.03.0100, em trâmite na 100ª VT/MG.

Analisando a narrativa e considerando que a trabalhadora não se conformou com a sentença, apresente a peça pertinente à reversão da decisão, no que couber, sem criar dados ou fatos não informados. 

PADRÃO DE RESPOSTA.

Elaboração de um recurso ordinário interposto pela reclamante, com direcionamento do recurso ao juiz de 1º grau e destinação das razões recursais ao TRT.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – o examinando deverá manifestar-se no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência criminal OU que houve afronta ao princípio do devido processo legal, pois o magistrado não poderia – no bojo de reclamação trabalhista – apreciar eventual prática de conduta criminosa OU que a apreciação de eventual crime é da Justiça Federal Comum. Indicação do art. 5º, LIV ou 114 ou 109, IV ou VI da CF/88 OU Súmula 115 TRF OU CLT, art. 652 OU ADI 3684-0.

HORA EXTRAS – o examinando deve sustentar que as horas extras não devem ficar limitadas às 2 previstas no Art. 59, da CLT em razão do princípio da primazia da realidade, na forma da Súmula n. 376, I, do TST, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. 

COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA – Tendo em vista que a alteração posterior foi prejudicial à trabalhadora, o examinando deve sustentar que a complementação dos proventos da aposentadoria deve ser regida pelas normas em vigor na data da admissão da empregada – princípio da inalterabilidade contratual lesiva OU não se trata de mera expectativa de direito, mas sim direito adquirido (0,50). Indicação da CF/88, art. 5º, XXXVI OU Súmulas 288 OU 51, I do TST OU Art. 468, da CLT OU Art. 131, do CCB OU Art. 6º, caput ou § 2º, da LINDB (0,20).

DIFERENÇA PRONTIDÃO – O examinando deve sustentar que, de acordo com a modelagem legal, as horas de prontidão devem ser pagas na razão de 2/3 da hora normal, na forma do Art. 244, § 3º, da CLT. 

HORA IN ITINERE – O examinando deve sustentar que a hora in itinere é total – duas horas -, pois a norma coletiva não se aplica a empresas de grande porte, como é o caso da ré, que é uma sociedade anônima com 1600 empregados. Indicação do § 3º do Art. 58, da CLT OU Art. 3º, caput ou 30, § 3º, I da Lei Complementar 123/06.

ART. 940 do CCB – O examinando deve sustentar ser inaplicável ao processo do trabalho o disposto no Art. 940, do CCB em razão do princípio da proteção. Não há aplicação subsidiária deste dispositivo por força do Art. 8º § único da CLT. 

QUESTÃO 01
OAB: Sebastião é empregado no Restaurante Galeto Delicioso Ltda., exercendo a função de garçom, com salário mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), que é equivalente ao piso salarial da categoria profissional previsto em convenção coletiva de trabalho. Apesar de o restaurante não incluir as gorjetas nas notas de serviço, estas são oferecidas espontaneamente pelos clientes.

Diante desta situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às indagações a seguir.

A) Qual é a natureza jurídica da gorjeta? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Analise a pretensão de Sebastião, feita ao empregador, de ter o valor das gorjetas integrado na base de cálculo do FGTS. (Valor: 0,60)

PADRÃO DE RESPOSTA.

A. Nos termos do Art. 457, caput, da CLT, a gorjeta é uma paga feita por terceiros, razão pela qual tem natureza remuneratória

B. A pretensão procede. O valor das gorjetas integrará a base de cálculo dos depósitos do FGTS. Conforme dispõe o Art. 15, caput, da Lei n. 8.036/90, os empregadores ficam obrigados a depositar até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Logo, a base de incidência do FGTS é a remuneração do empregado, que inclui as gorjetas recebidas (Art. 457, caput, da CLT, e Súmulas 63 e 354, do TST).

QUESTÃO 02
OAB: Opostos embargos declaratórios pelo reclamante com pedido de efeito modificativo, o juiz confere-lhes provimento e adiciona à condenação o pagamento de uma verba que não havia sido apreciada na sentença, apesar de requerida na petição inicial. Ciente disso, a empresa rebela-se afirmando que deveria ter sido observado o contraditório e, assim, que ela deveria ter tido a oportunidade de se manifestar. Como isso não aconteceu, sustenta ser nula a decisão dos embargos.

Diante disso, responda justificadamente, aos itens a seguir.

A) Comente se é possível que os embargos de declaração tenham efeito modificativo do julgado. (Valor: 0,65)

B) Comente se procede a alegação empresarial quanto à nulidade da decisão dos embargos declaratórios opostos contra sentença não submetidos ao contraditório. (Valor: 0,60)

PADRÃO DE RESPOSTA.

A) Sim, tratando-se de omissão no julgado, os embargos de declaração podem ter efeito modificativo, na forma do Art. 897-A, da CLT e Súmula n. 278, do TST.

B) Não há nulidade, pois os embargos de declaração opostos contra sentença, mesmo havendo pedido de efeito infringente, não se submetem ao contraditório, na forma da OJ 142, II, do TST. Tal se justifica em razão do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. 

QUESTÃO 03
OAB: A Fazenda Pública Estadual é condenada, pela Justiça do Trabalho, na condição de tomadora de serviços terceirizados, ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa prestadora de serviços.

Diante disso, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

A) Qual é o prazo que a Fazenda Pública Estadual terá para opor embargos de declaração? (Valor: 0,65)

B) Confirmada a sentença e sobrevindo a execução, que prazo a Fazenda Pública Estadual terá, de acordo com a Lei, para ajuizar embargos de devedor? (Valor: 0,60)

PADRÃO DE RESPOSTA.

A) Considerando que a Fazenda Pública terá o prazo em dobro, poderá opor embargos declaratórios em 10 dias, na forma da OJ 192 do TST, Art. 1º, II ou III, do Decreto Lei n. 779/69 e Art. 188, do CPC.

B-1ª opção) 30 dias, na forma do Art. 1º-B da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, em vigor conforme o Art. 2º, da EC nº 32/2001.

B-2ª opção) 5 dias, na forma do Art.884, § 1º, da CLT. Em 4/8/2005 o TST considerou, em incidente de uniformização, inconstitucional a Medida Provisória n. 2.180-35 quanto à fixação de prazo processual e por não ser medida de urgência (Processo TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 4/8/2005) e ante a perda da eficácia da liminar deferida em 28.03.2007 pelo excelso STF na ADC 11, que ultrapassou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no Art. 21, parágrafo único, da Lei 9.868/99, o TST retomou os julgamentos suspensos, nas ações em que se discutia a constitucionalidade do prazo previsto no Art. 884, da CLT.  

QUESTÃO 04
OAB: Numa determinada escola uma professora irá casar-se no dia 10 e uma auxiliar de Secretaria, no dia 15 do mesmo mês. A direção comunicou que concederá nove dias de licença para a professora e três dias de licença para a auxiliar de Secretaria. Ciente disso, a auxiliar foi à direção reclamar contra o tratamento discriminatório, alegando violação ao princípio da isonomia.

Diante disso, responda justificadamente.

A) Analise se a direção do colégio agiu corretamente na concessão de prazos diferenciados de licença. (Valor: 0,65)

B) Qual é o efeito jurídico da licença gala no contrato de trabalho e como ficará a questão do salário neste período? (Valor: 0,60)

PADRÃO DE RESPOSTA.

A) A direção agiu corretamente, pois o prazo de licença dos professores é especial, de nove dias, sobrepondo-se a quantidade normal que é de três dias, na forma do Art. 320, § 3º, da CLT.

B) O efeito será a interrupção do contrato de trabalho, de modo que os salários serão pagos pelo empregador. 

COMENTÁRIOS

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história,1407,questão de informática,127,questão de inglês,925,questão de legislação,221,questão de legislação penal,15,questão de legislação tributária,23,questão de literatura,344,questão de matemática,2017,questão de medicina,252,questão de medicina legal,15,questão de medicina veterinária,82,questão de necropsia,20,questão de nutrição,137,questão de odontologia,101,questão de português,2809,questão de processo legislativo,5,questão de psicologia,162,questão de química,916,questão de raciocínio lógico,110,questão de saúde pública,25,questão de segurança pública,5,questão de serviço social,55,questão de sociologia,128,questão de terapia ocupacional,55,questão de vestibular,14081,questão design,27,questão design de interiores,26,questão design de moda,27,questão design gráfico,25,questão detran,96,questão do cfc,294,questão do enade,1520,questão do encceja,660,questão do enem,738,questão do iff,53,questão do ime,40,questão do ita,315,questão do liceu piauiense,30,questão do mackenzie,302,questão do revalida,195,questão enfermagem,90,questão engenharia ambiental,27,questão engenharia civil,27,questão engenharia de alimentos,27,questão engenharia de controle e automacao,27,questão engenharia eletrica,27,questão engenharia florestal,27,questão engenharia mecânica,27,questão engenharia quimica,27,questão espm,239,questão faculdade dinamica,108,questão fadip,54,questão fagoc,50,questão famerp,700,questão faseh,60,questão fdsbc,50,questão fei,210,questão fiscal,40,questão fmabc,80,questão fmo,90,questão funcern,240,questão fundatec,49,questão gastronomia,26,questão gestao comercial,26,questão gestão de qualidade,27,questão gestão de recursos humanos,27,questão gestão financeira,27,questão gestão pública,26,questão iave,60,questão ibade,107,questão idib,40,questão ieses,100,questão ifce,90,questão ifmg,126,questão ifmt,110,questão ifpi,295,questão ifsul,356,questão ifto,361,questão italiano,8,questão jornalismo,107,questão lógica,5,questão logística,27,questão marketing,27,questão multidisciplinar,35,questão nucepe,46,questão obras e postura,28,questão processo do trabalho,10,questão processo tributario,15,questão processos gerenciais,27,questão publicidade e propaganda,27,questão pucgo,126,questão pucrj,70,questão radiologia,27,questão relações internacionais,27,questão secretariado executivo,27,questão servico social,27,questão slmandic,70,questão técnico agrícola,15,questão tecnologia agronegocio,26,questão tecnologia estética e cosmetica,27,questão tecnologia gestao ambiental,27,questão tecnologia gestao hospitalar,27,questão tecnologia seguranca do trabalho,27,questão teologia,27,questão turismo,43,questão ucb,80,questão udesc,106,questão uema,193,questão uepg,69,questão ufpe,50,questão ufpr,30,questão ufsc,116,questão unemat,77,questão unichristus,253,questão unifaminas,54,questão unifenas,246,questão unifesp,155,questão unifil,29,questão unifor,258,questão unimontes,3,questão uninassau,90,questão unioeste,81,questão upe,296,questão urologia,15,questão web design,40,questão zootecnia,27,questões,25439,quimica,59,raciocínio lógico,7,radiologia,1,redacao,120,Reflexão In Texto,8,relações internacionais,1,religiao,4,resumo,5,revalida,4,rhinsight,8,santacasa,90,saude publica,1,secretariado executivo,1,seguranca do trabalho,1,serviço social,2,sesc,1,sexto ano,1,silabas,18,simulado,2,sisu,2,slmandic,2,sociologia,13,técnico agrícola,1,tecnologia em agronegocio,1,teologia,1,terapia ocupacional,1,textos,45,textos paradidáticos,1,trechos,1,turismo,2,uber,1,ucb,169,udesc,14,uece,46,ueg,4,uel,180,uema,8,uemg,13,uepg,3,uerj,73,uespi,1,ufam,3,ufc,2,ufes,2,uffs,4,ufg,1,ufgd,63,ufma,1,ufmg,1,ufpa,1,ufpi,2,ufpr,1,ufrgs,1,ufrn,2,ufsc,5,ufscar,1,uftm,188,unb,1,unemat,2,unesp,13,unicamp,16,unicentro,14,unichristus,12,unifaminas,1,unifenas,3,unifesp,14,unifor,8,uninassau,3,uninove,1,unioeste,3,unirg,5,unirv,41,upe,17,urbanismo,1,usp,27,vestibular,651,videos,5,vivo,1,zootecnia,1,
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INDAGAÇÃO: Prova Direito do Trabalho (Exame de Ordem IX - 2ª fase) com Padrão de Resposta
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Prova Direito do Trabalho (Exame de ordem IX - 2ª fase) com Padrão de Resposta
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INDAGAÇÃO
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