OAB: A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa

OAB: A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento.

A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta.

A) Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência do pedido e extinção da obrigação, devendo arcar com as custas e os honorários de sucumbência.

B) Alegado em contestação que o depósito não é integral, o autor poderá completá-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a rescisão contratual, mas o réu ficará impedido de levantar o valor ou coisa depositada até que a sentença conclua acerca da parcela controvertida.

C) Na contestação o réu poderá alegar que foi justa a recusa e que o depósito não é integral, e, na segunda hipótese, tal argumento somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

D) Caso o objeto da prestação seja coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será citado para exercer o direito no prazo legal e, em vez de contestar, receber e dar quitação, a obrigação será extinta, sem condenação em custas e honorários.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: O sistema de execução de decisões modernamente utilizado está muito atrelado à ideia de sincretismo processual.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: A citação é capaz de gerar efeitos processuais e materiais, consoante o que preceitua o Art. 219 do Código de Processo Civil.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XII 2013 com Gabarito