OAB: Ao assumir a presidência de uma importante autarquia estadual, Tício

OAB: Ao assumir a presidência de uma importante autarquia estadual, Tício

OAB: Ao assumir a presidência de uma importante autarquia estadual, Tício determinou a realização de uma auditoria em todo o patrimônio da entidade. Ao final dos trabalhos da comissão de auditoria, chamou a atenção de Tício a enorme quantidade de bens móveis catalogados, no relatório final de auditoria, como inservíveis para a administração.

Considerando a situação hipotética narrada, responda aos seguintes questionamentos, empregando os 

argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Qual a natureza jurídica dos bens pertencentes à autarquia?

b) Como deverá proceder Tício caso resolva alienar os bens móveis catalogados como inservíveis para a administração?

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: O Estado X lançou edital de concorrência para concessão, pelo prazo de 10 (dez) anos, do serviço de manutenção de importante rodovia estadual.

PADRÃO DE RESPOSTA:

Sendo a autarquia uma pessoa jurídica de direito público, seus bens são considerados bens públicos e submetem-se ao regime jurídico juspublicista. Tal conclusão extrai-se da norma do artigo 98 do Código Civil, que classifica os bens públicos de acordo com a sua titularidade. 

A alienação de bens móveis pertencentes à autarquia deve observar a disciplina prevista no artigo 17, inciso II, da Lei n. 8.666/93, que exige: interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e licitação. É importante que o examinando registre que a licitação, in casu, deve seguir a modalidade leilão, nos termos do artigo 22, §5º, da Lei n. 8.666/93.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Tício, motorista de uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros, comete uma infração de trânsito e causa danos a passageiros que estavam no coletivo e também a um pedestre que atravessava a rua.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Administrativo (Exame de Ordem VI - 2ª fase) com Padrão de Resposta