OAB: Determinado contribuinte adquiriu um lote de terreno, em zona de expansão urbana, situado em Condomínio

OAB: Determinado contribuinte adquiriu um lote de terreno, em zona de expansão urbana, situado em Condomínio

OAB: Determinado contribuinte adquiriu um lote de terreno, em zona de expansão urbana, situado em Condomínio ainda não dotado de qualquer dos melhoramentos elencados no art. 32, parágrafo 1º, do CTN.

Considerando o caso acima, responda aos itens a seguir:

A) Sobre o bem imóvel acima especificado há incidência de imposto?

B) Havendo incidência, qual Ente o titulariza?

Justifique, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Até o ano de 2007, o Sr. José da Silva exerceu a função de sócio com poderes de gestão da “Acampados Turismo S.A.”

PADRÃO DE RESPOSTA:

Sim, incide o IPTU. Apesar do art. 32, parágrafo 2º, do CTN estabelecer a observância de pelo menos dois melhoramentos para que o imóvel venha a se enquadrar na zona urbana, certo é que há incidência do IPTU sobre sítio de recreio situado em zona de expansão urbana, conforme previsto no art. 32, parágrafo 2º, do CTN, ainda que o imóvel ainda não disponha de tais benefícios.

Nessa linha, também é o entendimento do STJ, conforme RESP n. 18.1105, Ministro José Delgado.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Um jovem de 14 (quatorze) anos, especializado em rastreamento de sistemas e informática em geral, aufere, mensalmente, a quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por força de contrato verbal de prestação de serviços, mantido com certa empresa contratante.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Tributário (Exame de Ordem VII - 2ª fase) com Padrão de Resposta