OAB: Determinado Município da Federação ingressa com execução fiscal referente ao IPTU devido, anos 2010/2011

OAB: Determinado Município da Federação ingressa com execução fiscal referente ao IPTU devido, anos 2010/2011

OAB: Determinado Município da Federação ingressa com execução fiscal referente ao IPTU devido, anos 2010/2011, em relação a um imóvel de propriedade da Companhia de Saneamento do Estado em que está localizado o exequente. A Companhia é sociedade de economia mista, dedicada à área de saneamento, com ações negociadas em bolsa de valores.

Com base no caso apresentado, responda, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes, aos seguintes itens.

A) Quais os fundamentos possíveis para a cobrança efetivada pelo Município? (Valor: 0,65)

B) O que poderia alegar a Companhia na defesa de seu interesse em não pagar o imposto? (Valor: 0,60)

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: A Empresa LM S/A, produtora de cosméticos, recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos a terceiros, tendo sido incluído, no preço da venda, o montante do tributo.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A questão proposta está sendo apreciada pelo STF, na sistemática de repercussão geral. Desta forma, a banca considerou relevante, que os candidatos conhecessem e pudessem expor as duas posições evidenciadas e pontuadas: a favorável à imunidade no caso de sociedade de economia mista, dedicada à prestação de serviço público e aquela desfavorável, na hipótese desta mesma empresa ter ações negociadas em bolsa de valores.

Assim sendo, pontua-se quem responder pela impossibilidade do reconhecimento da imunidade recíproca/artigo 150, VI a da CRFB/ artigo 173 § 2º da CRFB: natureza privada da companhia, que não goza de privilégio não extensível às empresas privadas e também merece pontuação a resposta que, no segundo item avaliado, registra que a atividade é serviço público não sujeito à exploração privada: direito à imunidade, na forma do artigo 175 da CRFB, sendo inaplicável o artigo 173 §2º da CRFB para quem presta serviços públicos.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Lei Estadual publicada em 12/05/2011 estabeleceu, entre outras providências, novo critério para apuração da base de cálculo do ICMS, no sentido de que o valor correspondente aos descontos incondicionais nas operações mercantis deve ser integrado à respectiva base de cálculo do ICMS. 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Tributário (Exame de Ordem VIII - 2ª Fase) com Padrão de Resposta