OAB: Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93

OAB: Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93

OAB: Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.

B) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

C) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

D) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se considera em flagrante delito quem é perseguido, logo após o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o perseguido autor da infração.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

A) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB 2012 IX com Gabarito