OAB: A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro

OAB: A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro

OAB: A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

(A) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.

(B) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.

(C) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.

(D) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

B) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB 2012 VI com Gabarito