OAB: Eugênio é policial militar ativo e cumpre escala de 24x72 horas no seu batalhão

OAB: Eugênio é policial militar ativo e cumpre escala de 24x72 horas no seu batalhão

OAB: Eugênio é policial militar ativo e cumpre escala de 24x72 horas no seu batalhão. Nos dias em que não está de plantão, trabalha em um supermercado como segurança, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, jamais se fazendo substituir na prestação do labor.

Nesse caso, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

A) Por ser servidor público militar, Eugênio não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos da CLT, pois trata-se de norma de ordem pública.

B) Caso tenha o vínculo empregatício reconhecido em juízo, isso impede que a Administração Pública aplique qualquer punição a Eugênio, pois ele realizou um trabalho lícito.

C) Trata-se de trabalho ilícito que, portanto, não gera vínculo  empregatício e credencia a administração a aplicar imediata punição ao servidor.

D) Eugênio poderá ser reconhecido como empregado, desde que presentes os requisitos legais, ainda que sofra a punição disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Uma grande empreiteira vence a licitação para construção de uma hidrelétrica, mas, tendo dificuldade em arregimentar trabalhadores em razão da distância até o canteiro de obras, resolve contratar estrangeiros em situação irregular no país, inclusive porque eles concordaram em não ter a carteira profissional assinada e receber valor inferior ao piso da categoria.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

D) Eugênio poderá ser reconhecido como empregado, desde que presentes os requisitos legais, ainda que sofra a punição disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Pedro realizou um acordo em reclamação trabalhista que moveu contra o seu ex-empregador, conferindo quitação quanto ao extinto contrato de trabalho e, em contrapartida, recebeu, no ato da homologação judicial, a quantia de R$ 2.500,00 em espécie.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XII 2013 com Gabarito