OAB: João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999

OAB: João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999

OAB: João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.

A) O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.

B) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

C) A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.

D) O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

D) O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Cláudio, servidor público federal estável, foi demitido por suposta prática de ato de insubordinação grave em serviço.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XII 2013 com Gabarito