OAB: Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

OAB: Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

OAB: Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel.

Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

B) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

C) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.

D) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

A) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB:  Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XIV 2014 com Gabarito