OAB: A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa

OAB: A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa

OAB: A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação.

Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.

A) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.

B) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.

C) Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.

D) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: De acordo com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

A) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XI 2013 com Gabarito