OAB: “M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor

OAB: “M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor

OAB: “M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.

Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.

A) Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.

B) Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.

C) Determinar edificação compulsória naquele terreno.

D) Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que “é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”.

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

GABARITO:

C) Determinar edificação compulsória naquele terreno.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XI 2013 com Gabarito