OAB: Marcelo ajuizou ação de cobrança, pelo rito ordinário, em face de Diogo

OAB: Marcelo ajuizou ação de cobrança, pelo rito ordinário, em face de Diogo

OAB: Marcelo ajuizou ação de cobrança, pelo rito ordinário, em face de Diogo. Os autos foram distribuídos para a 2ª Vara Cível da Comarca ‘X’, do Estado ‘Y’, tramitando pelo sistema digital.

Considerando o caso apresentado e as regras sobre o processo judicial eletrônico, responda aos itens a seguir, apontando o fundamento legal.

A) Caso o patrono de Diogo não consiga enviar sua contestação, no último dia do prazo, por indisponibilidade do sistema devido a motivos técnicos, haverá preclusão temporal? Fundamente.

B) Indique o procedimento que o advogado de Diogo deve adotar, caso os documentos, a serem juntados aos autos, sejam ilegíveis e, por isso, inviável a digitalização. Fundamente.

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Retornando de um campeonato em Las Vegas, Tobias, lutador de artes marciais, surpreende-se ao ver sua foto estampada em álbum de figurinhas intitulado “Os Maiores Lutadores de Todos os Tempos”, à venda nas bancas de todo o Brasil.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A) Não haverá preclusão temporal pelo não envio da contestação no prazo legal, vez que havendo impossibilidade de ser encaminhada a petição eletrônica no prazo estipulado por motivos técnicos, prorrogar-se-á automaticamente o prazo para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do artigo 10, §2º, da Lei nº 11.419/2006.

B) O patrono de Diogo deverá, por meio de petição eletrônica, informar o fato e apresentar os documentos ao cartório ou à secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do envio de petição eletrônica, sendo os mesmos devolvidos à parte após o trânsito em julgado, apontando como fundamento legal o artigo 11, §5º, da Lei nº 11.419/06.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Civil (Exame de Ordem XIII 2ª - Fase) com Padrão de Resposta