OAB: O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para resolver os problemas dos seus clientes

OAB: O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para resolver os problemas dos seus clientes

OAB: O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para resolver os problemas dos seus clientes, aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que autoriza tal desocupação forçada seria inconstitucional, pois caberia ao Estado fornecer habitação gratuita ou a preços módicos aos necessitados e, em caso de impossibilidade financeira, custear a moradia, pagando ao locador os valores devidos, a título de aluguel social.

Essa defesa foi considerada como contrária à disposição de lei que determina, como consequência do não pagamento dos alugueres, o despejo por falta de pagamento. Em razão disso, foi proferida sentença determinando a desocupação do imóvel e condenando o cliente do advogado Cândido ao pagamento dos alugueres devidos, bem como as demais verbas decorrentes da sucumbência. Além disso, determinou o magistrado a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para abertura de processo disciplinar.

Consoante as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

A) O fato de advogar contra literal disposição de lei sem exceções, não constitui infração disciplinar.

B) A alegação de inconstitucionalidade descaracteriza a infração disciplinar invocada.

C) A infração disciplinar não está prevista no sistema por caracterizar delito de hermenêutica.

D) A referida infração somente pode ser considerada quando causar prejuízo ao cliente o que não foi o caso.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: O advogado João, regularmente contratado para defender os interesses de José em Juízo, realiza a defesa regular em primeiro grau, mas não apresenta recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, mesmo havendo sólida fundamentação para modificar o decidido.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

B) A alegação de inconstitucionalidade descaracteriza a infração disciplinar invocada.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada seccional onde atua.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB 2012 IX com Gabarito