OAB: O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte

OAB: O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

B) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

C) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

D) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

C) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM: