OAB: O proprietário de um terreno passou dois anos sem ir até sua propriedade

OAB: O proprietário de um terreno passou dois anos sem ir até sua propriedade

OAB: O proprietário de um terreno passou dois anos sem ir até sua propriedade. Após esse período, ao visitar o local, constata que, em seu terreno, foi construída uma escola municipal que, àquela altura, já se encontra em pleno funcionamento.

Com base no relatado acima, com o emprego dos argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

A) Indique e conceitue o fato administrativo tratado no caso apresentado. (Valor: 0,60)

B) Diante do ocorrido, que medida o proprietário do terreno pode tomar? (Valor: 0,65)

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Luiz foi secretário de assistência social do Estado “X” durante cinco anos e acaba de ser cientificado de que o Ministério Público Estadual ajuizou, contra ele, uma ação de improbidade administrativa por ter celebrado contrato, indevidamente rotulado de convênio, sem a observância do devido procedimento licitatório.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A) O examinando deve identificar a desapropriação indireta como o fato administrativo ocorrido no caso em questão, descrevendo-o como ato da administração pública apropriar-se de um bem privado sem o devido processo legal.

B) Deve também reconhecer a impossibilidade de o proprietário reaver o bem, uma vez que o mesmo já se encontra afetado para a prestação de um serviço público, restando ao proprietário tão somente o ajuizamento de ação pleiteando indenização pelas perdas sofridas, conforme Art. 35, do Decreto Lei n. 3.365/41.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Administrativo (Exame de Ordem IX - 2ª fase) com Padrão de Resposta