OAB: Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida

OAB: Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% par...

OAB: Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.

A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

A) Deve observar a reserva de lei complementar.

B) Deve ser promovida por lei ordinária.

C) Deve observar o princípio da irretroatividade.

D) Deve observar o princípio da anterioridade.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

C) Deve observar o princípio da irretroatividade.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XIV 2014 com Gabarito