Prova de Direito ENADE 2006 com Gabarito
Prova de Direito ENADE 2006 com Gabarito
FORMAÇÃO GERAL
QUESTÃO 01
INDICADORES DE FRACASSO ESCOLAR NO BRASIL
(Disponível em http://revistaescola.abril.com.br/edicoes/0173/aberto/fala_exclusivo.pdf)
ENADE: Observando os dados fornecidos no quadro, percebe-se
(A) um avanço nos índices gerais da educação no País, graças ao investimento aplicado nas escolas.
(B) um crescimento do Ensino Médio, com índices superiores aos de países com desenvolvimento semelhante.
(C) um aumento da evasão escolar, devido à necessidade de inserção profissional no mercado de trabalho.
(D) um incremento do tempo médio de formação, sustentado pelo índice de aprovação no Ensino Fundamental.
(E) uma melhoria na qualificação da força de trabalho, incentivada pelo aumento da escolaridade média.
QUESTÃO 02
ENADE: O tema que domina os fragmentos poéticos abaixo é o mar.
Identifique, entre eles, aquele que mais se aproxima do quadro de Pancetti.
(A) Os homens e as mulheres
adormecidos na praia
que nuvens procuram
agarrar?
(MELO NETO, João Cabral de. Marinha. Os
melhores poemas. São Paulo: Global, 1985. p. 14.)
(B) Um barco singra o peito
rosado do mar.
A manhã sacode as ondas
e os coqueiros.
(ESPÍNOLA, Adriano. Pesca. Beira-sol. Rio de
Janeiro: TopBooks, 1997. p. 13.)
(C) Na melancolia de teus olhos
Eu sinto a noite se inclinar
E ouço as cantigas antigas
Do mar.
(MORAES, Vinícius de. Mar. Antologia
poética. 25 ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 1984. p. 93.)
(D) E olhamos a ilha assinalada
pelo gosto de abril que o mar trazia
e galgamos nosso sono sobre a areia
num barco só de vento e maresia.
(SECCHIN, Antônio Carlos. A ilha. Todos os
ventos. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2002. p. 148.)
(E) As ondas vêm deitar-se no estertor da praia larga...
No vento a vir do mar ouvem-se avisos naufragados...
Cabeças coroadas de algas magras e de estrados...
Gargantas engolindo grossos goles de água amarga...
(BUENO, Alexei. Maresia. Poesia reunida. Rio
de Janeiro: Nova Fronteira, 2003. p. 19.)
QUESTÃO 03
ENADE: Tendo em vista a construção da idéia de nação no Brasil, o argumento da personagem expressa
(A) a afirmação da identidade regional.
(B) a fragilização do multiculturalismo global.
(C) o ressurgimento do fundamentalismo local.
(D) o esfacelamento da unidade do território nacional.
(E) o fortalecimento do separatismo estadual.
QUESTÃO 04
ENADE: A formação da consciência ética, baseada na promoção dos valores éticos, envolve a identificação de alguns conceitos como: “consciência moral”, “senso moral”, “juízo de fato” e “juízo de valor”.
A esse respeito, leia os quadros a seguir.
Qual afirmativa e respectiva razão fazem uma associação mais adequada com a situação apresentada?
(A) Afirmativa 1- porque o “senso moral” se manifesta como consequência da “consciência moral”, que revela sentimentos associados às situações da vida.
(B) Afirmativa 1- porque o “senso moral” pressupõe um “juízo de fato”, que é um ato normativo enunciador de normas segundo critérios de correto e incorreto.
(C) Afirmativa 1- porque o “senso moral” revela a indignação diante de fatos que julgamos ter feito errado provocando sofrimento alheio.
(D) Afirmativa 2- porque a “consciência moral” se manifesta na capacidade de deliberar diante de alternativas possíveis que são avaliadas segundo valores éticos.
(E) Afirmativa 2- porque a “consciência moral” indica um “juízo de valor” que define o que as coisas são, como são e por que são.
QUESTÃO 05
Samba do Approach
Venha provar meu brunch
Saiba que eu tenho approach
Na hora do lunch
Eu ando de ferryboat
Eu tenho savoir-faire
Meu temperamento é light
Minha casa é hi-tech
Toda hora rola um insight
Já fui fã do Jethro Tull
Hoje me amarro no Slash
Minha vida agora é cool
Meu passado é que foi trash
Fica ligada no link
Que eu vou confessar, my love
Depois do décimo drink
Só um bom e velho engov
Eu tirei o meu green card
E fui pra Miami Beach
Posso não ser pop star
Mas já sou um nouveau riche
Eu tenho sex-appeal
Saca só meu background
Veloz como Damon Hill
Tenaz como Fittipaldi
Não dispenso um happy end
Quero jogar no dream team
De dia um macho man
E de noite uma drag queen.
(Zeca Baleiro)
I - “(...) Assim, nenhum verbo importado é defectivo ou simplesmente irregular, e todos são da primeira conjugação e se conjugam como os verbos regulares da classe.”
(POSSENTI, Sírio. Revista Língua. Ano I, n.3, 2006.)
II - “O estrangeirismo lexical é válido quando há incorporação de informação nova, que não existia em português.”
(SECCHIN, Antonio Carlos. Revista Língua, Ano I, n.3, 2006.)
III - “O problema do empréstimo lingüístico não se resolve com atitudes reacionárias, com estabelecer barreiras ou cordões de isolamento à entrada de palavras e expressões de outros idiomas. Resolve-se com o dinamismo cultural, com o gênio inventivo do povo. Povo que não forja cultura dispensa-se de criar palavras com energia irradiadora e tem de conformar-se, queiram ou não queiram os seus gramáticos, à condição de mero usuário de criações alheias.”
(CUNHA, Celso. A língua portuguesa e a realidade brasileira.
Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1972.)
IV - “Para cada palavra estrangeira que adotamos, deixa-se de criar ou desaparece uma já existente.”
(PILLA, Éda Heloisa. Os neologismos do português e a
face social da língua. Porto Alegre: AGE, 2002.)
ENADE: O Samba do Approach, de autoria do maranhense Zeca Baleiro, ironiza a mania brasileira de ter especial apego a palavras e a modismos estrangeiros. As assertivas que se confirmam na letra da música são, apenas,
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e IV.
QUESTÃO 06
ENADE: A legislação de trânsito brasileira considera que o condutor de um veículo está dirigindo alcoolizado quando o teor alcoólico de seu sangue excede 0,6 gramas de álcool por litro de sangue. O gráfico abaixo mostra o processo de absorção e eliminação do álcool quando um indivíduo bebe, em um curto espaço de tempo, de 1 a 4 latas de cerveja.
Considere as afirmativas a seguir.
I - O álcool é absorvido pelo organismo muito mais lentamente do que é eliminado.
II - Uma pessoa que vá dirigir imediatamente após a ingestão da bebida pode consumir, no máximo, duas latas de cerveja.
III - Se uma pessoa toma rapidamente quatro latas de cerveja, o álcool contido na bebida só é completamente eliminado após se passarem cerca de 7 horas da ingestão.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
(A) II, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
QUESTÃO 07
ENADE: A tabela abaixo mostra como se distribui o tipo de ocupação dos jovens de 16 a 24 anos que trabalham em 5 Regiões Metropolitanas e no Distrito Federal.
Nota: (1) A amostra não comporta a desagregação para esta categoria.
Das regiões estudadas, aquela que apresenta o maior percentual de jovens sem carteira assinada, dentre os jovens que são assalariados do setor privado, é
(A) Belo Horizonte.
(B) Distrito Federal.
(C) Recife.
(D) Salvador.
(E) São Paulo.
QUESTÃO 08
Observe as composições a seguir.
ENADE: Os dois textos acima relacionam a vida a sinais de pontuação, utilizando estes como metáforas do comportamento do ser humano e das suas atitudes.
A exata correspondência entre a estrofe da poesia e o quadro do texto “Uma Biografia” é
(A) a primeira estrofe e o quarto quadro.
(B) a segunda estrofe e o terceiro quadro.
(C) a segunda estrofe e o quarto quadro.
(D) a segunda estrofe e o quinto quadro.
(E) a terceira estrofe e o quinto quadro.
QUESTÕES 09 E 10 SEM RESOLUÇÃO.
CONHECIMENTO ESPECÍFICO
QUESTÃO 11
ENADE: Segundo as concepções teóricas de Karl Marx, é correto afirmar que
(A) o direito não Pode ser visto como uma superestrutura que justifica e mantém a dominação econômica, pois pertence à estrutura social básica.
(B) as relações econômicas são independentes das relações jurídicas.
(C) as relações de trabalho determinam as relações econômicas, mas não o contrário.
(D) a alienação é produzida como conseqüência das crenças religiosas e, por isso, a modernidade, ao romper com a concepção teocêntrica de mundo, funda uma nova ordem.
(E) as relações de dominação são anteriores ao capitalismo, mas o capitalismo fundou a ideia de dominação contratual.
QUESTÃO 12
A __________ , nascida com a Ilustração, teria privilegiado o universal e a racionalidade; teria sido positivista e tecnocêntrica, acreditado no progresso linear da civilização, na continuidade temporal da história, em verdades absolutas, no planejamento racional e duradouro da ordem social e política; e teria apostado na padronização dos conhecimentos e da produção econômica como sinais da universalidade. Em contrapartida, a __________ privilegiaria a heterogeneidade e a diferença como forças liberadoras da cultura; teria afirmado o pluralismo contra o fetichismo da totalidade e enfatizado a fragmentação, a indeterminação, a descontinuidade e a alteridade, recusando tanto as "metanarrativas", isto é, filosofias e ciências com pretensão de oferecer uma interpretação totalizante do real, quanto os mitos totalizadores, como o mito futurista da máquina, o mito comunista do proletariado e o mito iluminista da ética racional e universal.
(CHAUÍ, Marilena. Público, privado e despotismo. In NOVAES, Adauto, org. Ética. 7. reimp. São Paulo: Companhia das Letras, 1992. p. 346)
ENADE: Os dois termos, suprimidos do texto acima, são, respectivamente,
(A) antiguidade e modernidade.
(B) modernidade e trans-modernidade.
(C) modernidade e pós-modernidade.
(D) endo-modernidade e pré-modernidade.
(E) pré-modernidade e modernidade.
QUESTÃO 13
A justiça é uma espécie de meio-termo, porém não no mesmo sentido que as outras virtudes, e sim porque se relaciona com uma quantia ou quantidade intermediária, enquanto a injustiça se relaciona com os extremos. E justiça é aquilo em virtude do qual se diz que o homem justo pratica, por escolha própria, o que é justo (...).
ENADE: Este trecho, extraído de uma obra clássica da filosofia ocidental, trata de uma discussão da justiça considerada como
(A) simetria, dentro da filosofia estética de Platão.
(B) valor, no tridimensionalismo de Miguel Reale.
(C) medida, dentro da concepção rigorista e positivista de Hans Kelsen.
(D) virtude, dentro do pensamento ético de Aristóteles.
(E) contradição, na oposição dialética entre justo e injusto, no pensamento de Karl Maxr.
QUESTÃO 14
A coisa é muito distinta no Estado nacional, o único no qual pode prosperar o capitalismo moderno. Funda-se na burocracia profissional e no direito racional.
(WEBER, Max . Sociologia del derecho.
Granada: Editorial Comares, 2001. p. 242 − nossa tradução).
ENADE: A partir da leitura do texto acima, NÃO pode ser atribuída ao pensamento de Max Weber a
(A) dependência do capitalismo moderno com relação ao Estado nacional.
(B) teoria funcionalista do Direito como sistema autopoiético, ao lado de outros subsistemas sociais.
(C) concepção de que o Direito racional substitui a moral e a religião no regramento da vida social.
(D) ideia de que a burocracia estabiliza um modo de dominação novo na história.
(E) diferenciação dos sistemas sociais, com crescente processo de laicização e de juridificação na justificação do poder.
QUESTÃO 15
ENADE: Não há, em suma, um direito justo no céu dos conceitos platônico, e um direito imperfeito e injusto no nosso pobre e imperfeito mundo sublunar. O problema do Direito Natural não é descobrir esse celestial livro de mármore onde, gravadas a caracteres de puro ouro, as verdadeiras leis estariam escritas, e que, ao longo dos séculos, sábios legisladores terrenos não conseguiram vislumbrar.
(CUNHA, Paulo Ferreira da. O ponto de Arquimedes: natureza humana, direito natural, direitos humanos. Coimbra: Almedina, 2001. p. 94)
Considerando as reflexões contidas no texto, é possível afirmar sobre os direitos humanos na atualidade:
(A) a afirmação histórica dos direitos humanos, desde o jusnaturalismo, se iniciou apenas muito recentemente, no final do século XX, por isso ainda são desconhecidos dos juristas.
(B) o grande problema dos direitos humanos é o que não estão positivados, por isso não são efetivados.
(C) o problema atual dos direitos humanos é o que, apesar de positivados e constitucionalizados, carecem de ser efetivados.
(D) o problema atual dos direitos humanos é o de sua fundamentação lógica, na medida em que ainda são considerados deduções teológicas ou frutos de conjunturas econômicas.
(E) os direitos humanos são, em todos as suas manifestações, garantias negativas da cidadania, por isso não carecem nenhum tipo de prestação econômica por parte do Estado.
QUESTÃO 16
ENADE: A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle
I - concentrado e produz efeitos erga omnes e vinculantes, por força de disciplina constitucional.
II - concentrado e produz efeitos inter partes e ex tunc, por força de disciplina legal.
III - difuso ou concentrado e produz efeitos inter partes e vinculantes por força de disciplina constitucional e legal.
IV - concentrado e pode produzir efeitos ex nunc ou ex tunc, conforme disciplina legal.
Estão corretas as afirmações contidas nos incisos
(A) I e II.
(B) I e VI.
(C) II e I.II
(D) II e VI.
(E) III e VI.
QUESTÃO 17
ENADE: Dos seguintes trechos de textos legais, assinale o que NÃO expressa um elemento próprio de uma tendência evidenciada na última década do Direito administrativo brasileiro:
(A) Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no artigo 3o desta Lei.
(B) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
(C) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(D) A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
(E) A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, [...] e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação financeira de desembolso.
QUESTÃO 18
ENADE: O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte:
Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural.
Critérios a serem observados. Localização e destinação.
Decreto-lei no 57/1966. Vigência.
........................................................................................................
........................................................................................................
3. O Decreto-Lei no 57/1966, recebido pela Constituição de 1967
como lei complementar, por versar normas gerais de direito
tributário, particularmente sobre o ITR, abrandou o princípio da
localização do imóvel, consolidando a prevalência do critério da
destinação econômica. O referido diploma legal permanece em
vigor, sobretudo porque, alçado à condição de lei complementar,
não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do
art. 12 da Lei no 5868/1972.
4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na
zona rural do Município, mas também sobre aqueles que,
situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em
exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
(Resp no 472.628/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha,
Segunda Turma, julgado em 17.08.2004, DJ de 27.09.2004 p.
310).
É possível concluir desse julgamento que
(A) o imposto federal incide sobre imóvel localizado na zona urbana, se tiver destinação agrícola.
(B) o imposto municipal indicará sempre sobre imóvel situado na zona urbana, qualquer que seja sua destinação.
(C) o imposto federal e o imposto municipal incidem sempre cumulativamente sobre os imóveis destinados à atividade rural, se situados na zona urbana.
(D) somente o imposto municipal incidirá sobre os imóveis rurais, mesmo que situados na zona urbana.
(E) o imposto federal sempre indicara sobre os imóveis urbanos, qualquer que seja sua destinação.
Instruções: Para responder às questões 19 e 20 leia este texto extraído da obra Os miseráveis de Victor Hugo:
Uma porta de dois batentes, então fechada, a separava da grande sala onde se instalara o tribunal.
A escuridão era tamanha, que ele não receou dirigir-se ao primeiro advogado que encontrou.
− Meu senhor – disse – em que ponto estão?
− Já acabaram – respondeu o advogado.
− Acabaram!
Esta palavra foi repetida com tal expressão, que o advogado se voltou.
− Perdão; mas, por acaso, o senhor é algum parente do réu?
− Não; não conheço ninguém por aqui. Mas houve alguma condenação?
− Sem dúvida. Não podia ser de outro modo.
− Trabalhos forçados?
− Por toda a vida.
Ele, então, replicou com voz tão fraca, que apenas se podia ouvir.
− A identidade então foi provada?
− Que identidade? – perguntou o advogado. Não havia nenhuma identidade a constatar. O caso era muito simples. A mulher matou a própria filha, o infanticídio foi provado, o júri negou ter havido premeditação, e ela foi condenada por toda a vida.
− Então, é uma mulher? – disse ele.
− Mas, é claro. Uma tal de Limosin. De que estava falando?
− De nada; mas, já que tudo acabou, como é que a sala ainda está iluminada?
− Ah! Esse é outro julgamento, que começou há, mais ou menos, duas horas.
− Que julgamento?
− É também um caso muito simples. Trata-se de uma espécie de vagabundo, um reincidente, um grilheta que praticou um roubo. Não sei mais como se chama. Afinal, tem mesmo cara de bandido. Só por aquela cara eu o mandaria para as galés.
......................................................................................................................................................................
Como havia muitas causas a julgar, o presidente havia marcado para o mesmo dia dois casos simples e breves. Começara pelo infanticídio [...] O homem havia roubado frutas, mas isso não estava bem provado: o que era certo era ter ele estado nas galés de Toulon.
......................................................................................................................................................................
Quem era aquele homem? Fez-se um inquérito, ouviram-se testemunhas; todas estavam unânimes, e durante os debates novos esclarecimentos vieram elucidar a questão. A acusação dizia [...] O defensor desempenhara-se admiravelmente, nesse linguajar de província...
(HUGO, Victor. Os miseráveis. Tradução de Frederico Pessoa de Barros. São Paulo: Editora das Américas, 1967. p. 141-142)
QUESTÃO 19
ENADE: Analisando o caso como se tivesse acontecido nos dias atuais no Brasil, verifique as seguintes afirmações:
I - Quem comete dois crimes e é condenado por eles é reincidente, ainda que o segundo seja praticado antes de ser condenado pelo primeiro.
II - O infanticídio pode ser praticado pela mãe, ou pelo pai.
III - O roubo, ainda que de coisa de menor valor, configura crime.
Em relação às afirmações, SOMENTE
(A) I está correta.
(B) II está correta.
(C) III está correta.
(D) I e II estão corretas.
(E) II e I II estão corretas.
QUESTÃO 20
ENADE: Analisando, ainda, o caso como se tivesse ocorrido nos dias atuais no Brasil,
(A) se houvesse condenação, poderia ser aplicada pena por toda a vida.
(B) se os jurados condenassem pelo infanticídio, deveriam em seguida votar quesitos específicos para a fixação da pena.
(C) o fato de o condenado por roubo ser reincidente qualifica o crime.
(D) o procedimento para julgar o roubo seria semelhante ao adotado no caso, com debates orais entre a acusação e o advogado.
(E) o infanticídio seria julgado pelo júri.
Instruções: As questões de números 21 e 22 contêm duas afirmações. Assinale, na Folha de Respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:
(A) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
(B) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
(C) a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
(D) a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
(E) as duas afirmações são falsas.
QUESTÃO 21
ENADE: O trabalho prestado por pessoa física, sem subordinação jurídica, para determinado tomador de serviços configura uma relação de trabalho e não uma relação de emprego,
PORQUE
a relação de trabalho é um gênero de prestação de serviços que engloba várias espécies (autônomo, eventual, temporário...), dentre elas a relação de emprego, que é o trabalho com subordinação jurídica, prestado por pessoa física.
(A) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
(B) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
(C) a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
(D) a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
(E) as duas afirmações são falsas.
QUESTÃO 22
ENADE: Pedro e Maria, ambos empresários individuais contando ele sessenta e cinco anos e ela cinquenta anos de idade, casaram-se, mas não podem contratar sociedade entre si
PORQUE
não podem os cônjuges contratar sociedade entre si quando o regime de bens no casamento for o da comunhão universal.
(A) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
(B) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
(C) a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
(D) a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
(E) as duas afirmações são falsas.
QUESTÃO 23
ENADE: Se um dos dados da identidade internacional do Brasil é a sua escala continental; se o território é uma das dimensões da nação (dimensão que faz da delimitação do espaço nacional um momento importante da política externa de qualquer Estado), cabe perguntar: como é que se foi configurando a escala continental do país que é hoje o Brasil? Sua especificidade geográfica é resultado de um processo histórico, iniciado há 500 anos. Navegantes, bandeirantes e diplomatas foram os três agentes sociais que no percurso da criação do Brasil configuraram a escala do país (...).
(LAFER, Celso. A identidade internacional do Brasil e a política externa brasileira: passado, presente e futuro. São Paulo: Perspectiva, 2001. p. 24-25 – destaques do original)
Com relação à formação e delimitação das fronteiras nacionais, foi especialmente importante a participação dos
(A) navegadores, por terem rapidamente ocupado toda a costa nacional, impedindo que outros povos invadissem o território nacional.
(B) navegadores, na medida em que penetraram pelos rios, enfrentando a resistência oferecida pelos espanhóis, que defendiam as fronteiras estabelecidas pelos Tratados de Tordesilhas, de 1494 e de Madri, de 1750, com base na força bélica.
(C) bandeirantes, ao se cingirem aos limites estabelecidos pelo Tratado de Tordesilhas, de 1494, evitando conflitos armados com os povos nativos e com os vizinhos de origem espanhola.
(D) diplomatas, ao construírem a teoria do uti possidetis de fato, que embasou as negociações dos tratados de fronteira e os laudos arbitrais em favor do Brasil.
(E) diplomatas, ao concordarem com a terapia do uti possidetis de direito, criada pelos espanhóis com base em títulos de possessão jurídica, e que os impediu de invadir o território brasileiro.
QUESTÃO 24
Figueiredo Dias, ao tratar do direito processual constitucional, afirmou que as normas constitucionais de processo deixam de ser vistas como simples princípios programáticos, meras diretrizes dirigidas ao legislador ordinário que este pode afeiçoar a sua vontade, suposto que fosse formado pelo processo constitucionalmente prescrito [...] tende por quase toda parte a ver-se na Constituição verdadeiras normas jurídicas que proíbem a lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade material, que contenha uma regulamentação eliminadora do núcleo essencial daquele direito.
(FIGUEIREDO DIAS, Jorge. Direito Processual Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1974. v. 1, p. 75)
ENADE: Imagine a seguinte regra: “se o réu, citado pessoalmente, e não estando preso, for revel, não há necessidade de que seja intimado dos atos posteriores do processo, nem que lhe seja nomeado defensor”. Levando em conta o texto transcrito e o fato de a Constituição brasileira consagrar o direito ao contraditório, a regra
(A) não poderia ser aplicada a qualquer ramo do processo, porque sempre estaria sendo afetado o núcleo essencial do direito ao contraditório estabelecido na Constituição.
(B) poder ia ser aplicada a qualquer ramo do processo, porque o direito ao contraditório, por ser um princípio constitucional genérico, conserva um caráter programático.
(C) poder ia ser aplicada ao processo civil quando envolvesse interesses disponíveis, porque há observância do contraditório com a ciência do processo feita com a citação, dando-se ao réu a oportunidade de reação.
(D) não poderia ser aplicada ao processo penal porque, mesmo em casos de revelia, o acusado tem direito a ser intimado pessoalmente de atos posteriores do processo, por ser adotado contraditório pleno.
(E) não poderia ser aplicada ao processo trabalhista porque nele não se admite a revelia por parte da empresa que, sempre, figura como ré nas ações.
QUESTÃO 25
ENADE: Era uma vez um tanoeiro, demagogo, chamado Bernardino, o qual em cosmologia professava a opinião de que este mundo é um imenso tonel de marmelada, e em política pedia o trono para a multidão. Com o fim de a pôr ali, pegou de um pau, concitou os ânimos e deitou abaixo o rei; mas, entrando no paço, vencedor e aclamado, viu que o trono só dava para uma pessoa, e cortou a dificuldade sentando-se em cima.
− Em mim, bradou ele, podeis ver a multidão coroada. Eu sou vós, vós sois eu.
O primeiro ato do novo rei foi abolir a tanoaria, indenizando os tanoeiros, prestes a derrubá-lo, com o título de Magníficos.
O segundo foi declarar que, para maior lustre da pessoa e do cargo, passava a chamar-se, em vez de Bernardino, Bernardão.
(MACHADO DE ASSIS. O Dicionário, in Páginas Recolhidas − Obras Completas. Rio de Janeiro: W. M. Jackson, 1962. v. 15, p. 27)
Considere as seguintes proposições, a partir do trecho acima transcrito:
I - A idéia do “trono para a multidão” expressa a essência da chamada monarquia constitucional.
II - A frase pronunciada por Bernardino e o modo de sua investidura no poder caracterizam o princípio inspirador da democracia representativa.
III - Considerado o Direito hoje vigente no Brasil, a abolição de uma atividade econômica, por ato administrativo normativo do Chefe de Governo, seria inconstitucional.
IV - Em certas hipóteses, a supressão de direitos, acompanhada de indenização, é admitida no Direito hoje vigente no Brasil.
São verdadeiras as afirmações contidas nas proposições
(A) I e II, somente.
(B) I e II I, somente.
(C) II e VI, somente.
(D) III e VI, somente.
(E) I, II, II I e IV.
QUESTÃO 26
ENADE: Antonio e João são sócios de uma empresa. Antonio, sem conhecimento de João, para que a empresa pagasse valor menor de imposto sobre circulação de mercadorias, anota, falsamente, na segunda via da nota fiscal, valor diferente daquele que correspondia à transação realizada. Com isso, pagou imposto menor do que era devido. Em face de sua conduta, Antonio
(A) comete crime contra a ordem tributaria, não podendo João ser responsabilizado pelo crime, porque, no direito penal, a responsabilidade é subjetiva.
(B) não comete crime contra a ordem tributária, mas falsidade, punida mais gravemente, não podendo João ser responsabilizado pelo crime, porque, no direito penal, a responsabilidade é subjetiva.
(C) comete crime contra a ordem tributária, podendo João ser responsabilizado pelo crime, porque, sendo sócio da empresa, usufruiu da sonegação.
(D) não comete crime contra a ordem tributária, mas falsidade, punida mais gravemente, podendo João ser responsabilizado pelo crime, porque, sendo sócio da empresa, usufruiu da sonegação.
(E) e, também, João poderão ser acusados pelo crime contra a ordem tributária se, também, for acusada a empresa, pessoa jurídica.
QUESTÃO 27
Civil − Indenização − Salário − Retenção − Impossibilidade −
Cheque especial − Pagamento − Não-ocorrência − Cláusula
contratual − Nulidade − Dano moral − Configuração.
Dano moral. Retenção de salário para pagamento de cheque
especial. Ilicitude.
− Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação
do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento
de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por
dano moral.
(Ag Rg no Ag no 425.113 − RS. Relator Ministro HUMBERTO GOMES
DE BARROS. Terceira Turma. Unânime. Data do julgamento:
13.6.2006.)
ENADE: Pode-se extrair da ementa transcrita, que retrata o resultado do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que
I - a convenção dos particulares não derroga normas de ordem pública.
II - a indenização por dano moral pressupõe a existência também de dano material.
III - os bancos não podem reter quaisquer saldos bancários para recebimento de seus créditos, porque afasta da apreciação judiciária lesão de Direito.
IV - o salário enquanto revestido de caráter alimentar goza de proteção legal, que o faz intangível, isto é, insuscetível de ser apropriado para cumprimento de certas obrigações.
V - o Poder Judiciário quando reconhece a nulidade de uma cláusula contratual substitui a vontade das partes.
Estão corretos os itens
(A) I e II.
(B) I e VI.
(C) II e I.II
(D) II e V.
(E) IV e V.
QUESTÃO 28
ENADE: Tomás de Aquino, discutindo a questão referente ao sigilo da confissão, afirma:
Um sacerdote não pode ser tomado como testemunha senão como homem. Portanto, sem detrimento da sua consciência pode jurar que ignora o que só como Deus o soube. – Semelhantemente, pode um prelado sem detrimento da sua consciência, deixar impune ou sem nenhum remédio, o pecado, que como Deus o soube. Pois, não está obrigado a dar remédio senão ao modo por que as cousas lhe são confiadas. Portanto, ao que lhe foi confiado no foro da penitência deve dar remédio no mesmo foro, tanto quanto possível. Assim o abade, no caso referido, deve advertir o prior a resignar o priorado; ou, se este não o quiser, pode em outra ocasião qualquer, eximi-lo às obrigações do priorado, contanto que evite toda suspeita de revelação da confissão.
(AQUINO, São Tomás. Suma Teológica. Tradução de Alexandre Corrêa. Porto Alegre: Livraria Sulina, 1980. v. X, p. 4510)
Considerando as regras pertinentes do Direito Civil e do Direito Processual Civil brasileiros, o sacerdote que se nega a depor em audiência sobre fatos de que teve conhecimento no confessionário agirá
(A) amparado na lei, porque não pode ser obrigado a depor sobre fatos a cujo respeito deva manter em segredo, mas se o fato não lhe parecer acobertado pelo dever do sigilo poderá revelá-lo em seu depoimento.
(B) sem amparo na lei, porque o sacerdote não pode valer-se dessa condição para eximir-se de colaborar com o Poder Judiciário na busca da verdade.
(C) sem amparo na lei, porque a testemunha tem o dever de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado, pelo Juiz, não contendo a lei nenhuma exceção.
(D) amparado na lei, apenas se os fatos puderem colocar em perigo de vida ou de dano patrimonial imediato quem o tiver arrolado como testemunha.
(E) sem amparo na lei, porque antes de iniciar seu depoimento deveria alegar suspeição, a fim de que fosse dispensado de depor, mas se assim não agiu fica obrigado a responder a todas as perguntas que lhe forem feitas.
QUESTÃO 29
ENADE: Leia com atenção o trecho da canção Construção, de Chico Buarque, que narra o acidente fatal sofrido pelo trabalhador da construção civil, logo após tomar sua refeição e em razão de cair do andaime onde trabalhava. A seguir, assinale a alternativa correta.
Amou daquela vez como se fosse a última
Beijou sua mulher como se fosse a última
E cada filho seu como se fosse o único
E atravessou a rua com seu passo tímido
Subiu a construção como se fosse máquina
Ergueu no patamar quatro paredes sólidas
Tijolo com tijolo num desenho mágico
Seus olhos embotados de cimento e lágrima
Sentou pra descansar como se fosse sábado
Comeu feijão com arroz como se fosse um príncipe
Bebeu e soluçou como se fosse um náufrago
Dançou e gargalhou como se ouvisse música
E tropeçou no céu como se fosse um bêbado
E flutuou no ar como se fosse um pássaro
E se acabou no chão feito um pacote flácido
Agonizou no meio do passeio público
Morreu na contramão atrapalhando o tráfego
(A) O empregado morreu no local de trabalho e, portanto, o empregador é sempre responsável pela indenização devida.
(B) O acidente ocorreu logo paós a refeição, razão por que o empregador não tem qualquer responsabilidade.
(C) O empregador só será responsabilizado se for demonstrado que concorreu dolosamente para o infortúnio.
(D) O empregador só será responsabilizado se for comprovado que concorreu culposa ou dolosamente para o infortúnio.
(E) O empregador só será responsabilizado se ficar comprovado que não efetuou o seguro contra acidente do trabalho a que estava obrigado.
QUESTÃO 30
ENADE: No Brasil existem diversos acórdãos consagrando o primado do DI [Direito Internacional], como é o caso da União Federal v. Cia. Rádio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve no Brasil um verdadeiro retrocesso no Recurso Extraordinário no 80.004, decidido em 1978, em que o STF decidiu que uma lei revoga tratado anterior. Esta decisão viola também a convenção de Viena sobre direito dos tratados (1969) que não admite o término de tratado por mudança de direito superveniente.
(MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito Constitucional Internacional.
2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 366).
Os acórdãos citados no texto são, respectivamente, compatíveis com as teorias
(A) monista com primazia do direito internacional e monista com primazia do direito interno.
(B) monista com primazia do direito interno e dualista extremada.
(C) monista com primazia do direito internacional e dualista extremada.
(D) dualista extremada e dualista moderada.
(E) dualista moderada e monista com primazia do direito interno.
QUESTÃO 31
ENADE: A princípio, a marca tinha a função restrita de indicar a origem ou procedência da mercadoria, atingindo apenas a indústria. Posteriormente se estendeu ao comércio e, mais recentemente, aos serviços. No Brasil, as marcas de serviço surgiram na legislação moderna, com o revogado Decreto-lei no 254, de 28 de fevereiro de 1967.
O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho e a clientela do empresário. Não assegurava nenhum direito do consumidor, pois, para ele, constituía apenas uma indicação da legitimidade da origem do produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante, e, ao mesmo passo, proteger os interesses do consumidor, tornando-se instituto ao mesmo tempo de interesse público e privado. O interesse do público é resguardado pelo Código do Consumidor − Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 − e por outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e falsificações fora do campo da concorrência desleal.
O direito sobre a marca é patrimonial e tem por objeto bens incorpóreos. O que se protege é mais do que a representação material da marca, pois vai mais a fundo, para atingir sua criação ideal. O exemplar da marca é apenas o modelo, a representação sensível. A origem do direito é a ocupação, decorrendo, portanto, do direito natural que assegura a todos o fruto do trabalho.
(REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial.
26. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1, p. 245)
Do texto, pode-se concluir que a marca
(A) goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação dos bens, sendo suscetível de cessão, e que comete crime quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada ou imita-a de modo que possa induzir confusão.
(B) goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação dos bens, mas não é suscetível de cessão, pois se trata de bem incorpóreo, e comete crime quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada.
(C) não goza de proteção legal, exceto para fins patrimoniais consistentes no direito de cessão e comete crime quem a imita de modo que possa induzir confusão.
(D) goza de proteção legal apenas para fins não patrimoniais, porque, sendo o seu objeto bem imaterial, não é suscetível de cessão e só comete crime quem a reproduz com a finalidade de atingir os direitos morais de seu titular.
(E) goza de proteção legal mas, por ser o seu objeto bem incorpóreo, os resultados financeiros de sua utilização pertencem apenas a seu titular, não se transmitindo por herança nem podendo ser objeto de cessão a título oneroso, e fica extinta a punibilidade de quem a utiliza sem autorização se ocorrer a morte do titular da marca antes da sentença penal condenatória.
QUESTÃO 32
ENADE: O terrorismo, em virtude de sua gravidade e de sua alta lesividade, é considerado pela Constituição como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5o, XLIII). De outro lado, o artigo 37, § 6o, da Constituição estabelece a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes.
Em determinado caso, um servidor público é investigado por ter, em contato com outros indivíduos, cometido ato de terrorismo, detonando explosivo em imóvel particular de grande circulação, e, por isso, causado lesão a pessoas e danificado bens. A alegada ação ilícita teria sido praticada no horário de expediente do servidor, que teria utilizado, como meio de facilitação do seu acesso ao local alvo do atentado, sua identidade funcional. Nessa hipótese,
(A) as vítimas dos danos terão direito a ser indenizadas pelo Estado, o qual, nesse caso, não poderá alegar nenhuma excludente de responsabilidade, dado o caráter inafiançável do ilícito.
(B) as vitimas dos danos não terão direito a ser indenizadas pelo Estado, porque o Estado não responde criminalmente, mas apenas civilmente, pelos atos de seus servidores.
(C) não há que se cogitar de responsabilidade do Estado, pois, por definição, o Estado é que é a vítima do crime de terrorismo.
(D) o fato de o agente do suposto crime ser servidor público, agindo em horário do expediente, não é elemento suficiente por si para gerar a responsabilidade do Estado.
(E)a eventual absolvição penal do servidor público por insuficiência de provas implicará a isenção da responsabilidade do Estado.
QUESTÃO 33
ENADE: A Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1o A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
[...]
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
[...]”
Em face dessa norma e de demais normas constitucionais pertinentes, é correto concluir que
(A) as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ser consideradas entidades privadas, desvinculadas da Administração Pública.
(B) e tá vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista serem prestadoras de serviços públicos.
(C) as empresas públicas e sociedades de economia mista ainda assim se submetem a determinadas regras de direito público, como, por exemplo, somente pagarem suas dívidas judiciais mediante precatórios.
(D) na ausência da lei a que se refere o § 1o, do art. 173, da Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão explorar atividade econômica.
(E) o regime de livre concorrência, decorrente dos princípios constitucionais da ordem econômica, não é incompatível com a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
QUESTÃO 34
ENADE: Com referência aos princípios que regem as relações do Estado brasileiro com os outros Estados, considere as afirmações:
I - O princípio da defesa da paz e o princípio da solução pacífica de controvérsias internacionais estão relacionados ao reconhecimento do direito à paz (direito de terceira geração) na medida em que buscam garantir a paz de toda a coletividade.
II - O princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade deriva necessariamente do direito à autodeterminação dos povos (direito de terceira geração), ou seja, ao direito que os povos têm de se desenvolver sem a interferência de outros.
III - O princípio da não intervenção internacional deixou de ser observado pelo Brasil, recentemente, ao enviar soldados e oficiais para integrar as forças de paz da ONU no Haiti.
IV - O princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade está, em certa medida, relacionado ao direito ao desenvolvimento, reconhecido pela ONU e pela UNESCO.
São corretas SOMENTE as afirmações
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) II e IV.
QUESTÃO 35
ENADE: Nas democracias contemporâneas, a soberania interna da ordem jurídica está intimamente associada
(A) à norma fundamental do pensamento de Kelsen, tendo em vista que toda democracia pressupõe universalidade de direitos.
(B) às normas do direito internacional, donde derivam as formas pelas quais os regimes democráticos extraem a fundamentação de sua existência.
(C) às normas derivadas da ética do homem médio, fundamento de todo valor e de todo direito.
(D) às normas constitucionais, Como base de regramento formal e material de todas as normas do sistema jurídico.
(E) às normas da burocracia de Estado, tendo em vista que o modelo de dominação legal-burocrático do Estado moderno pressupõe atribuição de toda estabilidade do poder à burocracia.
QUESTÃO 36
ENADE: Alguém publica em uma página pessoal na rede mundial de computadores, fotos de crianças e adolescentes (entre 8 e 16 anos) nuas ou em situações que denotam atividade sexual. O Ministério Público não conseguiu, ainda, desvendar a identidade do autor, mas tem provas de que as fotos estão disponíveis em um site controlado por uma empresa estrangeira.
Conseguiu provar, também, que foram disponibilizadas na rede mundial de computadores por meio de um computador situado no Brasil e que todos os acessos a tais fotos ocorreram por meio de computadores também situados no Brasil.
Com base nos dados acima, é possível afirmar que o crime
(A) está sujeito à aplicação da lei brasileira, já que praticado por brasileiro no exterior.
(B) está sujeito à aplicação da lei brasileira, já que praticado no Brasil, independentemente da nacionalidade do agente.
(C) está sujeito à aplicação da lei brasileira, já que o Brasil se obrigou a reprimi-lo por meio de um Tratado Internacional.
(D) não está sujeito à aplicação da lei brasileira, já que praticado no país da sede da empresa estrangeira.
(E) não está sujeito à aplicação da lei brasileira, já que praticado por estrangeiro no Brasil.
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