Prova Direito Penal (Exame de Ordem XIX 2ª - Fase) com Padrão de Resposta

Prova Direito Penal (Exame de Ordem XIX 2ª - Fase) com Padrão de Resposta

Prova Direito Penal (Exame de Ordem XIX 2ª - Fase) com Padrão de Resposta

PEÇA PRÁTICA-PROFISSIONAL
OAB: No dia 24 de dezembro de 2014, na cidade do Rio de Janeiro, Rodrigo e um amigo não identificado foram para um bloco de rua que ocorria em razão do Natal, onde passaram a ingerir bebida alcoólica em comemoração ao evento festivo. Na volta para casa, ainda em companhia do amigo, já um pouco tonto em razão da quantidade de cerveja que havia bebido, subtraiu, mediante emprego de uma faca, os pertences de uma moça desconhecida que caminhava tranquilamente pela rua. A vítima era Maria, jovem de 24 anos que acabara de sair do médico e saber que estava grávida de um mês. Em razão dos fatos, Rodrigo foi denunciado pela prática de crime de roubo duplamente majorado, na forma do Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Durante a instrução, foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais de Rodrigo, onde constavam anotações em relação a dois inquéritos policiais em que ele figurava como indiciado e três ações penais que respondia na condição de réu, apesar de em nenhuma delas haver sentença com trânsito em julgado. Foram, ainda, durante a Audiência de Instrução e Julgamento ouvidos a vítima e os policiais que encontraram Rodrigo, horas após o crime, na posse dos bens subtraídos. Durante seu interrogatório, Rodrigo permaneceu em silêncio. Ao final da instrução, após alegações finais, a pretensão punitiva do Estado foi julgada procedente, com Rodrigo sendo condenado a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 13 dias-multa. O juiz aplicou a pena-base no mínimo legal, além de não reconhecer qualquer agravante ou atenuante. Na terceira fase da aplicação da pena, reconheceu as majorantes mencionadas na denúncia e realizou um aumento de 1/3 da pena imposta.

O Ministério Público foi intimado da sentença em 14 de setembro de 2015, uma segunda-feira, sendo terça-feira dia útil. Inconformado, o Ministério Público apresentou recurso de apelação perante o juízo de primeira instância, acompanhado das respectivas razões recursais, no dia 30 de setembro de 2015, requerendo:

i) O aumento da pena-base, tendo em vista a existência de diversas anotações na Folha de Antecedentes Criminais do acusado;

ii) O reconhecimento das agravantes previstas no Art. 61, inciso II, alíneas ‘h’ e ‘l’, do Código Penal;

iii) A majoração do quantum de aumento em razão das causas de aumentos previstas no Art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, exclusivamente pelo fato de serem duas as majorantes;

iv) Fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, pois o roubo com faca tem assombrado a população do Rio de Janeiro, causando uma situação de insegurança em toda a sociedade.

A defesa não apresentou recurso. O magistrado, então, recebeu o recurso de apelação do Ministério Público e intimou, no dia 19 de outubro de 2015 (segunda-feira), sendo terça feira dia útil em todo o país, você, advogado(a) de Rodrigo, para apresentar a medida cabível. 

Com base nas informações expostas na situação hipotética e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de habeas corpus, no último dia do prazo, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5.00)

PADRÃO DE RESPOSTA.

O examinando deve elaborar, na condição de advogado, Contrarrazões de Apelação, com fundamento no Art. 600 do Código de Processo Penal (CPP). Em um primeiro momento, deve ser redigida a petição de juntada das contrarrazões, direcionada ao Juízo da Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, requerendo o encaminhamento do feito para instância superior. Posteriormente, devem ser apresentadas as respectivas razões do apelado (e não razões de apelação) ou contrarrazões de apelação, peça essa endereçada diretamente ao Tribunal de Justiça. No conteúdo das Contrarrazões, o examinando, em preliminar, deve requerer o não conhecimento do recurso apresentado pelo Ministério Público, tendo em vista ser intempestivo. Na forma do Art. 593 do CPP, o prazo para interposição de Apelação é de 05 dias. O Ministério Público foi intimado, no caso concreto, em 14 de setembro de 2015, somente vindo a interpor recurso no dia 30 de setembro de 2015, ou seja, mais de 15 dias após sua intimação. O enunciado deixa claro que a petição de interposição foi apresentada junto com as razões recursais, logo, apesar do magistrado de 1ª instância ter conhecido do recurso, o Tribunal, ao realizar nova análise, deverá não conhecer do recurso interposto.

Contudo, pelo princípio da eventualidade, em caso de conhecimento do recurso, deverá o examinando, na condição de advogado de Rodrigo, rebater as teses apresentadas pelo Ministério Público, buscando a manutenção da sentença de primeira instância.

De início, em relação à pena-base, deverá ser destacado que a existência de ações penais em curso, sem sentença condenatória com trânsito em julgado, e de inquéritos policiais não justificam um aumento da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência. Antes do trânsito em julgado, não pode um acusado ou indiciado ser considerado culpado, logo não há que se falar em maus antecedentes. Ademais, o Enunciado 444 da Súmula de Jurisprudência do STJ impede que ações em curso sejam consideradas não somente como maus antecedentes, mas valoradas de qualquer forma na pena-base. Posteriormente, deverá o examinando enfrentar os argumentos apresentados pelo Ministério Público para aumento da pena na segunda fase do critério trifásico.

Em relação à agravante da gravidez, deverá ser afirmado que ela não deve ser reconhecida, sob pena de configurar responsabilidade penal objetiva. Apesar da vítima ser Maria, que tinha acabado de descobrir que estava grávida, para que uma circunstância prejudicial ao réu seja reconhecida, é preciso que ele tenha conhecimento do fato ou, ao menos, que fosse possível a ele ter conhecimento da situação. No caso concreto, Rodrigo não conhecia Maria e ela estava grávida apenas de um mês, logo não havia como o acusado ter conhecimento de que a vítima era mulher grávida. Assim, para evitar a responsabilidade penal objetiva, a agravante do Art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal não deve ser aplicada.

Da mesma forma, não deve ser reconhecida a agravante da embriaguez preordenada. Não existe qualquer prova  nos autos de que Rodrigo se embriagou para tomar coragem para prática do crime. A embriaguez preordenada não se confunde com a culposa ou voluntária. Nos dois últimos casos, existe imputabilidade, mas não justificam, por si sós, o reconhecimento da agravante. Na embriaguez preordenada o agente se embriaga exatamente para fins de reduzir sua censura pessoal e realizar um crime doloso determinado e pretendido. Rodrigo ingeriu bebida para comemorar o Natal, não para tomar coragem e praticar o crime de roubo.

No terceiro momento, deverá o examinando rebater a pretensão do Ministério Público de incrementar o aumento da pena em razão do número de majorantes. Pacificado o entendimento atual, inclusive com a edição do Enunciado 443 da Súmula de Jurisprudência do STJ, no sentido de que a mera indicação do número de majorantes não configura fundamentação idônea para justificar a aplicação da fração de aumento acima do mínimo previsto em lei. É necessária fundamentação concreta.

Por fim, em relação aos argumentos do Promotor de Justiça, deverá o examinando afirmar que o regime de pena aplicado foi adequado, não se justificando a aplicação do regime fechado pelo fundamento apresentado no recurso de apelação, pois a gravidade em abstrato do delito não pode justificar um regime de pena mais gravoso do que o cabível de acordo com a pena aplicada. Tal entendimento é trazido pelos Enunciados 718 e 719 da Súmula do STF e pelo Enunciado 440 da Súmula do STJ.

Assim, ao final, deverá o candidato formular os seguintes pedidos: a) Não conhecimento do recurso de apelação em razão da intempestividade; b) Caso seja conhecido o recurso, pelo seu não provimento, mantendo-se, integralmente, a sentença.

A data a ser indicada ao final na peça é o dia 27 de outubro de 2015. A intimação ocorreu em 19 de outubro de 2015, uma segunda-feira, iniciando-se o prazo de 08 dias, previsto no Art. 600 do CPP, no dia seguinte. 

QUESTÃO 01
OAB: João estava dirigindo seu automóvel a uma velocidade de 100 km/h em uma rodovia em que o limite máximo de velocidade é de 80 km/h. Nesse momento, foi surpreendido por uma bicicleta que atravessou a rodovia de maneira inesperada, vindo a atropelar Juan, condutor dessa bicicleta, que faleceu no local em virtude do acidente. Diante disso, João foi denunciado pela prática do crime previsto no Art. 302 da Lei nº 9.503/97. As perícias realizadas no cadáver da vítima, no automóvel de João, bem como no local do fato, indicaram que João estava acima da velocidade permitida, mas que, ainda que a velocidade do veículo do acusado fosse de 80 km/h, não seria possível evitar o acidente e Juan teria falecido. Diante da prova pericial constatando a violação do dever objetivo de cuidado pela velocidade acima da permitida, João foi condenado à pena de detenção no patamar mínimo previsto no dispositivo legal.

Considerando apenas os fatos narrados no enunciado, responda aos itens a seguir.

A) Qual o recurso cabível da decisão do magistrado, indicando seu prazo e fundamento legal? (Valor: 0,60)

B) Qual a principal tese jurídica de direito material a ser alegada nas razões recursais? (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

PADRÃO DE RESPOSTA.

A) O recurso cabível da sentença do magistrado que condenou João é o recurso de apelação, cujo prazo de interposição é de 05 dias e o fundamento é o Art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

B) A principal tese jurídica a ser apresentada é o requerimento de absolvição do acusado, pois, em que pese ter havido violação do dever objetivo de cuidado, essa violação não representou incremento do risco no caso concreto, pois, ainda que observada a velocidade máxima prevista para a pista, com respeito ao dever de cuidado, o resultado teria ocorrido da maneira como ocorreu. Dessa forma, o examinando pode fundamentar o pedido de absolvição com base na ausência de incremento do risco, sendo essa ausência, de acordo com a Teoria da Imputação Objetiva, fundamento para absolvição. De qualquer maneira, o cerne da resposta é a indicação de que não foi a violação do dever de cuidado a responsável pelo resultado lesivo, de modo que não deveria João ser por ele responsabilizado.

A Banca também considerou como correta a resposta que indicava a inexistência de culpa, apesar da violação do dever objetivo de cuidado, em razão da ausência do elemento previsibilidade, sob a alegação de que João não poderia prever que uma bicicleta atravessaria seu caminho em uma rodovia de tráfego intenso, em local inadequado.

QUESTÃO 02
OAB: Ronaldo foi denunciado pela prática do crime de integrar organização criminosa por fatos praticados em 2014. Até o momento, porém, somente ele foi identificado como membro da organização pelas autoridades policiais, razão pela qual prosseguiu o inquérito em relação aos demais agentes não identificados. Arrependido, Ronaldo procura seu advogado e afirma que deseja contribuir com as investigações, indicando o nome dos demais integrantes da organização, assim como esclarecendo os crimes cometidos.

Considerando apenas as informações narradas, responda aos itens a seguir.

A) Existe alguma medida a ser buscada pelo advogado de Ronaldo para evitar aplicação ou cumprimento de pena no processo pelo qual foi denunciado? Em caso positivo, qual? Em caso negativo, justifique. (Valor: 0,65)

B) É possível um dos agentes identificados por Ronaldo ser condenado exclusivamente com base em suas declarações? Fundamente. (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

PADRÃO DE RESPOSTA.

A) Sim, existe medida a ser buscada pelo advogado de Ronaldo para evitar sua punição. Ronaldo foi denunciado pela prática do delito previsto no Art. 2º da Lei nº 12.850/13. Ocorre que o Art. 4º, inciso I, deste mesmo diploma legal prevê o instituto da “colaboração premiada”, que poderá ocorrer quando o agente colaborar efetiva e voluntariamente com investigação, resultando na identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações por eles praticadas. Diante da vontade de Ronaldo de esclarecer sobre quem seriam os demais integrantes da organização criminosa, deveria o seu advogado buscar um acordo de colaboração premiada, sendo certo que algumas das consequências do acordo que podem ser aplicadas pelo juiz são o perdão judicial ou a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

B) Ainda que o acordo de “colaboração premiada” seja válido, de maneira adequada estabeleceu o legislador a impossibilidade de condenação exclusivamente com base nas declarações do agente colaborador, nos termos do Art. 4º, § 16º, da Lei nº 12.850/13. Para um decreto condenatório, é necessário que as declarações de Ronaldo sejam confirmadas por outros elementos de prova. Os Tribunais Superiores vêm decidindo que as informações procedentes da “colaboração premiada” precisam ser confirmadas por outros elementos de prova – a chamada prova de corroboração. 

QUESTÃO 03
OAB: Sabendo que Vanessa, uma vizinha com quem nunca tinha conversado, praticava diversos furtos no bairro em que morava, João resolve convidá-la para juntos subtraírem R$ 1.000,00 de um cartório do Tribunal de Justiça, não contando para ela, contudo, que era funcionário público e nem que exercia suas funções nesse cartório. Praticam, então, o delito, e Vanessa fica surpresa com a facilidade que tiveram para chegar ao cofre do cartório. Descoberto o fato pelas câmeras de segurança, são os dois agentes denunciados, em 10 de março de 2015, pela prática do crime de peculato. João foi notificado e citado pessoalmente, enquanto Vanessa foi notificada e citada por edital, pois não foi localizada em sua residência.

A família de Vanessa constituiu advogado e o processo prosseguiu, mas dele a ré não tomou conhecimento. Foi decretada a revelia de Vanessa, que não compareceu aos atos processuais. Ao final, os acusados foram condenados pela prática do crime previsto no Art. 312 do Código Penal à pena de 02 anos de reclusão. Ocorre que, na verdade, Vanessa estava presa naquela mesma Comarca, desde 05 de março de 2015, em razão de prisão preventiva decretada em outros dois processos.

Ao ser intimada da sentença, ela procura você na condição de advogado(a). 

Considerando a hipótese narrada, responda aos itens a seguir.

A) Qual argumento de direito processual poderia ser apresentado em favor de Vanessa em sede de apelação? Justifique. (Valor: 0,65)

B) No mérito, foi Vanessa corretamente condenada pela prática do crime de peculato? Justifique.(Valor: 0,60)

Obs.: o mero “sim” ou “não”, desprovido de justificativa ou mesmo com a indicação de justificativa inaplicável ao caso, não será pontuado.

PADRÃO DE RESPOSTA.

A) O examinando deveria alegar que, em relação à Vanessa, o processo é nulo desde a citação. Quando Vanessa foi citada por edital, ela estava presa em estabelecimento na mesma unidade da Federação do juízo processante, logo sua citação foi nula, conforme Enunciado 351 da Súmula de Jurisprudência do STF. Como ela não tomou conhecimento da ação e nem mesmo foi interrogada, pois teve sua revelia decretada, o prejuízo é claro. Assim, em sede de apelação, antes de enfrentar o mérito da apelação, deveria o advogado buscar a anulação de todos os atos após sua citação, inclusive da sentença. Poderia, ainda, o candidato justificar a nulidade na exigência trazida pelo Art. 360 do CPP, que prevê que o réu preso deve ser citado pessoalmente.

B) Vanessa não foi corretamente condenada pela prática do crime de peculato. Em que pese o Art. 30 do Código Penal prever que as “circunstâncias” de caráter pessoal se comunicam quando elementares do crime, não é possível, no caso concreto, a aplicação desse dispositivo, porque o enunciado deixa claro que Vanessa não tinha conhecimento da condição de funcionário público de João, não sendo possível responsabilizá-la por peculato. A simples afirmação de que as circunstâncias pessoais não se comunicam é insuficiente para atribuição da pontuação, pois, quando elementares, poderá haver comunicação, desde que o agente tenha conhecimentodessa situação. Da mesma forma, inadequada a afirmativa no sentido de que o particular não pode ser responsabilizado pelo crime próprio de peculato, pois insuficiente. 

QUESTÃO 04
OAB: Carlos foi condenado pela prática de um crime de receptação qualificada à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, sendo fixado o regime semiaberto para início do cumprimento de pena. Após o trânsito em julgado da decisão, houve início do cumprimento da sanção penal imposta. Cumprido mais de 1/6 da pena imposta e preenchidos os demais requisitos, o advogado de Carlos requer, junto ao Juízo de Execuções Penais, a progressão para o regime aberto. O magistrado competente profere decisão concedendo a progressão e fixa como condição especial o cumprimento de prestação de serviços à comunidade, na forma do Art. 115 da Lei nº 7.210/84. O advogado de Carlos é intimado dessa decisão.

Considerando apenas as informações apresentadas, responda aos itens a seguir.

A) Qual medida processual deverá ser apresentada pelo advogado de Carlos, diferente do habeas corpus, para questionar a decisão do magistrado? (Valor: 0,60)

B) Qual fundamento deverá ser apresentado pelo advogado de Carlos para combater a decisão do magistrado? (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

PADRÃO DE RESPOSTA.

A) A medida processual a ser apresentada pelo advogado de Carlos é o agravo previsto no Art. 197 da Lei nº 7.210/84, também conhecido como agravo de execução ou agravo em execução. Prevê o mencionado dispositivo que, das decisões proferidas em sede de execução, será cabível o recurso de agravo. No caso, o enunciado deixa claro que houve decisão condenatória com trânsito em julgado e que a decisão a ser combatida foi proferida pelo Juízo da Execução, analisando progressão de regime.

B) O argumento a ser apresentado pelo advogado de Carlos é o de que a decisão do magistrado foi equivocada, pois não é possível fixar, como condição especial ao regime aberto, o cumprimento de prestação de serviços à comunidade. O Art. 115 da LEP prevê expressamente que o magistrado, no momento de fixar o regime aberto, poderá fixar condições especiais, além das obrigatórias e genéricas estabelecidas nos incisos desse dispositivo. Ocorre que a legislação penal não disciplina quais seriam essas condições especiais, de forma que surgiu a controvérsia sobre a possibilidade de serem fixadas penas substitutivas em atenção a esta previsão. O tema, porém, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Enunciado 493 de sua Súmula de Jurisprudência, estabeleceu a inadmissibilidade de serem fixadas penas substitutivas (Art. 44 do Código Penal) como condições especiais ao regime aberto. A ideia que prevaleceu foi a de que, apesar de ser possível o estabelecimento de condições especiais, estas não podem ser penas previstas no Código Penal, sob pena de bis in idem ou dupla punição. 

COMENTÁRIOS

DESTAQUE

Nome

administração,4,administração financeira,1,administração orçamentária,1,administração pública,1,ads,29244,advogado,1,agricultura,1,agronomia,2,alberteinstein,22,alfabeto,2,anasem,1,anatomia,1,aocp,142,arquitetura,1,arquitetura e urbanismo,1,arte,8,assistente social,1,atividade,260,atividade biologia,8,atividade ciências,61,atividade de português,52,atividade espanhol,17,atividade filosofia,5,atividade física,8,atividade fundamental,104,atividade geografia,6,atividade história,83,atividade inglês,2,atividade literatura,3,atividade matemática,23,atividade quimica,5,atividade sociologia,3,auditor fiscal,1,auditoria,1,autoajuda,1,auxiliar administrativo,3,auxiliar judiciário,1,bem-estar,13,biblioteconomia,2,biografia,1,biologia,61,biomedicina,3,bioquimica,1,blogger,3,bolsafamilia,1,callfrom,1,carnaval,2,cecierj,5,cederj,5,cefetba,40,cefetmg,1,celebridades,2,celpebras,1,cesgranrio,50,cfc,7,ciencias,75,ciências contábeis,17,ciências da saúde,1,ciências econômicas,1,claudiogaleno,1,colunas,11,comercio exterior,1,concurso,271,conhecimento específico,3,conscam,45,conta pra mim,41,contabilidade,8,contabilidade avançada,1,contabilidade de custos,1,contabilidade pública,10,contabilidadedecustos,1,contador,2,coronavirus,8,criminologia,1,cultura,29,curiosidade,5,datas comemorativas,14,declaracoes,6,desenhos,378,design,1,design de interiores,1,design de moda,1,design grafico,1,destaque,3,detran,2,devry,1,dietética,2,direito,127,direito administrativo,23,direito ambiental,2,direito civil,23,direito constitucional,24,direito do trabalho,20,direito eleitoral,1,direito empresarial,22,direito financeiro,1,direito penal,24,direito processual civil,1,direito processual do trabalho,1,direito processual penal,2,direito tributário,22,direitoadministrativo,2,direitocivil,3,direitos humanos,1,duvidas,5,economia,2,educação,54,educação física,10,educação infantil,315,eleicoes,1,enade,67,encceja,24,enem,71,enfermagem,6,engenharia,1,engenharia ambiental,1,engenharia civil,1,engenharia da computação,2,engenharia de alimentos,1,engenharia de produção,2,engenharia eletrica,1,engenharia florestal,1,engenharia mecanica,1,engenharia quimica,1,ensino fundamental,278,escola,1,espanhol,36,espcex,30,espm,6,esportes,1,estatística,1,exame nacional,2,explicacao,41,facid,1,faculdade,30,faculdade dinamica,2,fadip,1,fagoc,2,famema,20,famerp,13,farmacia,4,fasa,9,faseh,1,fatec,115,fcc,107,fdsbc,4,fei,19,fgv,26,filosofia,20,fiscal de obras e posturas,1,fisica,62,fisioterapia,2,fmabc,2,fmo,2,fonoaudiologia,2,formula1,1,fps,35,frances,6,frases,1,fuvest,11,fuvest2018,79,gabaritos,32,gastronomia,1,geografia,68,gestao ambiental,1,gestao comercial,1,gestao de qualidade,1,gestao de recursos humanos,1,gestão financeira,1,gestao hospitalar,1,gestão pública,1,historia,181,ibade,5,ifce,12,iff,1,ifmg,3,ifmt,134,ifpe,66,ifpi,3,ifsul,67,ifto,12,imagens,96,ime,68,informatica,10,inglês,54,insper,52,instituto acesso,138,ita,18,jornalismo,12,legislação,10,legislação penal,1,legislação tributária municipal,13,lendas,18,libras,1,liceu piauiense,1,literatura,23,lixo,12,logística,1,loja,3,mackenzie,12,marketing,1,matematica,106,matemática financeira,1,medicina,19,medicina legal,2,medicina veterinaria,3,meliuz,1,mtc,1,musica,1,natal,2,necropsia,1,nível médio,1,noticias,87,nubank,4,nutrição,5,o que e,2,oab,163,obmep,6,odontologia,4,outros,75,pedagogia,3,piaui,1,pnaic,10,portugues,143,praticapsi,3,priuni,1,processos gerenciais,1,procurador,1,professor,7,pronatec,3,prouni,5,provas,492,provas albert einstein,5,provas cecierj,2,provas cefetmg,2,provas cfc,6,provas concurso,90,provas enade,66,provas encceja,19,provas enem,24,provas espcex,1,provas espm,3,provas famema,7,provas famerp,7,provas faseh,1,provas fatec,3,provas fdsbc,2,provas fei,2,provas fgv,1,provas fmabc,1,provas fundatec,2,provas fuvest,1,provas ifce,2,provas ifmg,3,provas ifpi,1,provas ifsul,9,provas ifto,8,provas ime,1,provas ita,7,provas nivel medio,8,provas nivel superior,31,provas oab,164,provas puc,3,provas pucgo,1,provas pucrj,1,provas residencia,14,provas revalida,3,provas santa casa,6,provas uece,4,provas uel,1,provas uema,3,provas uerj,2,provas unemat,1,provas unesp,3,provas unicamp,6,provas unichristus,3,provas unifenas,3,provas unifesp,1,provas unifor,4,provas unioeste,1,provas unirg,3,provas upe,4,provas usp,25,provas vestibular,197,psicologia,11,publicidade e propaganda,2,puc-go,3,puc-pr,2,puc-rs,106,puc-sp,64,pucrj,1,questão agronomia,26,questão albert einstein,362,questão alemao,8,questão anasem,60,questão arquitetura e urbanismo,30,questão atualidades,35,questão auxiliar judiciário,48,questão avmoreira,59,questão biomedicina,25,questão cecierj,64,questão cederj,128,questão cefetmg,120,questão cesgranrio,72,questão cespe,124,questão ciências contábeis,27,questão ciências econômicas,27,questão comercio exterior,27,questão coronavirus,25,questão crespe,429,questão da aocp,50,questão da espcex,300,questão da famema,271,questão da fasa,102,questão da fatec,449,questão da fau,96,questão da fcc,340,questão da fgv,644,questão da fuvest,411,questão da oab,1396,questão da obmep,164,questão da puc-pr,103,questão da puc-sp,243,questão da santa casa,300,questão da uece,592,questão da ueg,270,questão da uel,170,questão da uemg,115,questão da uerj,140,questão da unesp,635,questão da unicamp,547,questão da unicentro,155,questão da unirg,179,questão da usp,677,questão de administração,67,questão de administração financeira,6,questão de administração orçamentária,6,questão de administração pública,30,questão de anatomia,20,questão de arte,36,questão de auditoria,25,questão de biologia,851,questão de biomedicina,95,questão de ciências,642,questão de ciências da saúde,20,questão de concurso,3863,questão de conhecimento geral,5,questão de contabilidade,236,questão de criminologia,5,questão de defesa do consumidor,10,questão de dietética,40,questão de direito,1081,questão de direito administrativo,125,questão de direito ambiental,18,questão de direito civil,77,questão de direito constitucional,125,questão de direito da pessoa com deficiência,3,questão de direito do trabalho,50,questão de direito eleitoral,5,questão de direito empresarial,51,questão de direito financeiro,28,questão de direito penal,80,questão de direito penal militar,6,questão de direito previdenciario,10,questão de direito processual civil,27,questão de direito processual do trabalho,5,questão de direito processual penal,25,questão de direito tributário,93,questão de direito urbanistico,8,questão de direitos humanos,4,questão de educação física,42,questão de engenharia da computação,47,questão de engenharia de produção,47,questão de espanhol,397,questão de estatistica,24,questão de farmácia,142,questão de filosofia,155,questão de física,1084,questão de física médica,55,questão de fisioterapia,82,questão de fonoaudiologia,81,questão de frances,93,questão de geografia,811,questão de história,1412,questão de informática,127,questão de inglês,930,questão de legislação,221,questão de legislação penal,15,questão de legislação tributária,23,questão de literatura,349,questão de matemática,2022,questão de medicina,252,questão de medicina legal,15,questão de medicina veterinária,82,questão de necropsia,20,questão de nutrição,137,questão de odontologia,101,questão de português,2814,questão de processo legislativo,5,questão de psicologia,162,questão de química,922,questão de raciocínio lógico,110,questão de saúde pública,25,questão de segurança pública,5,questão de serviço social,55,questão de sociologia,128,questão de terapia ocupacional,55,questão de vestibular,14131,questão design,27,questão design de interiores,26,questão design de moda,27,questão design gráfico,25,questão detran,96,questão do cfc,294,questão do enade,1528,questão do encceja,660,questão do enem,738,questão do iff,53,questão do ime,40,questão do ita,315,questão do liceu piauiense,30,questão do mackenzie,302,questão do revalida,195,questão enfermagem,90,questão engenharia ambiental,27,questão engenharia civil,27,questão engenharia de alimentos,27,questão engenharia de controle e automacao,27,questão engenharia eletrica,27,questão engenharia florestal,27,questão engenharia mecânica,27,questão engenharia quimica,27,questão espm,239,questão faculdade dinamica,108,questão fadip,54,questão fagoc,50,questão famerp,700,questão faseh,60,questão fdsbc,100,questão fei,210,questão fiscal,40,questão fmabc,80,questão fmo,90,questão funcern,240,questão fundatec,49,questão gastronomia,26,questão gestao comercial,26,questão gestão de qualidade,27,questão gestão de recursos humanos,27,questão gestão financeira,27,questão gestão pública,26,questão iave,60,questão ibade,107,questão idib,40,questão ieses,100,questão ifce,90,questão ifmg,126,questão ifmt,110,questão ifpi,295,questão ifsul,356,questão ifto,361,questão italiano,8,questão jornalismo,107,questão lógica,5,questão logística,27,questão marketing,27,questão multidisciplinar,35,questão nucepe,46,questão obras e postura,28,questão processo do trabalho,10,questão processo tributario,15,questão processos gerenciais,27,questão publicidade e propaganda,27,questão pucgo,126,questão pucrj,70,questão radiologia,27,questão relações internacionais,27,questão secretariado executivo,27,questão servico social,27,questão slmandic,70,questão técnico agrícola,15,questão tecnologia agronegocio,26,questão tecnologia estética e cosmetica,27,questão tecnologia gestao ambiental,27,questão tecnologia gestao hospitalar,27,questão tecnologia seguranca do trabalho,27,questão teologia,27,questão turismo,43,questão ucb,80,questão udesc,106,questão uema,193,questão uepg,69,questão ufpe,50,questão ufpr,30,questão ufsc,116,questão unemat,77,questão unichristus,253,questão unifaminas,54,questão unifenas,246,questão unifesp,155,questão unifil,29,questão unifor,258,questão unimontes,3,questão uninassau,90,questão unioeste,81,questão upe,296,questão urologia,15,questão web design,40,questão zootecnia,27,questões,25693,quimica,59,raciocínio lógico,7,radiologia,1,redacao,120,Reflexão In Texto,8,relações internacionais,1,religiao,4,resumo,5,revalida,4,rhinsight,8,santacasa,90,saude publica,1,secretariado executivo,1,seguranca do trabalho,1,serviço social,3,sesc,1,sexto ano,1,silabas,18,simulado,2,sisu,2,slmandic,2,sociologia,13,técnico agrícola,1,tecnologia em agronegocio,1,teologia,1,terapia ocupacional,1,textos,45,textos paradidáticos,1,trechos,1,turismo,2,uber,1,ucb,169,udesc,14,uece,46,ueg,4,uel,180,uema,8,uemg,13,uepg,3,uerj,73,uespi,1,ufam,3,ufc,2,ufes,2,uffs,4,ufg,1,ufgd,63,ufma,1,ufmg,1,ufpa,1,ufpi,2,ufpr,1,ufrgs,1,ufrn,2,ufsc,5,ufscar,1,uftm,188,unb,1,unemat,2,unesp,13,unicamp,16,unicentro,14,unichristus,12,unifaminas,1,unifenas,3,unifesp,14,unifor,8,uninassau,3,uninove,1,unioeste,3,unirg,5,unirv,41,upe,17,urbanismo,1,usp,27,vestibular,653,videos,5,vivo,1,zootecnia,1,
ltr
item
INDAGAÇÃO: Prova Direito Penal (Exame de Ordem XIX 2ª - Fase) com Padrão de Resposta
Prova Direito Penal (Exame de Ordem XIX 2ª - Fase) com Padrão de Resposta
Prova Direito Penal (Exame de Ordem XIX 2ª - Fase) com Padrão de Resposta
https://1.bp.blogspot.com/-WC7RqDQvVf4/YFv_wJQ2-jI/AAAAAAACt2U/ZUXZQc1GwdQ6OVMQVilxJN9rjyCg2dm-gCLcBGAsYHQ/s16000/oab-indagacao.png
https://1.bp.blogspot.com/-WC7RqDQvVf4/YFv_wJQ2-jI/AAAAAAACt2U/ZUXZQc1GwdQ6OVMQVilxJN9rjyCg2dm-gCLcBGAsYHQ/s72-c/oab-indagacao.png
INDAGAÇÃO
https://www.indagacao.com.br/2021/04/prova-direito-penal-exame-de-ordem-xix-2-fase-com-padrao-de-resposta.html
https://www.indagacao.com.br/
https://www.indagacao.com.br/
https://www.indagacao.com.br/2021/04/prova-direito-penal-exame-de-ordem-xix-2-fase-com-padrao-de-resposta.html
true
3110492279122331237
UTF-8
Todas as Postagens Não foram encontradas postagens VEJA TODOS Leia Mais Resposta Cancelar resposta Deletar Por Home PAGINAS POSTS Veja todos RECOMENDADOS PARA VOCÊ Tudo Sobre ARQUIVOS SEARCH TODOS OS POSTS Nenhuma postagem foi encontrada Voltar para Home Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Sep Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir CONTEÚDO PREMIUM BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhar em uma rede social PASSO 2: Clique no link na sua rede social Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados Não é possível copiar os códigos / textos, pressione [CTRL] + [C] para copiar Tabela de conteúdo