OAB: Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu Art. 25

OAB: Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu Art. 25

OAB: Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía, em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios.

Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.

A) A despeito do Pacto supramencionado, eles não possuem direito ao voto, por estarem em situação de encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão.

B) Tais presos provisórios têm direito ao voto apenas se manifestarem expressamente o interesse em votar e forem previamente cadastrados pelo TRE.

C) Todos aqueles que estão privados de liberdade por ato legal do Estado perdem seus direitos podendo, portanto, votar e nem se candidatar.

D) Presos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais especiais devidamente instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Determinado projeto de lei aprovado pela Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

D) Presos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais especiais devidamente instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi inaugurado o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na adaptação à vida na capital paulista, além de dar condições para a autonomia de tais imigrantes.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XVI 2015 com Gabarito