OAB: Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015

OAB: Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015

OAB: Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS.

Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido.

Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se

A) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.

B) as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

C) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

D) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal.

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

GABARITO:

C) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XXI 2016 com Gabarito