OAB: Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas

OAB: Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.

A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

A) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.

B) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.

C) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.

D) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

C) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XXIII 2017 com Gabarito