OAB: João Santana, administrador de Supermercados Porto Grande Ltda

OAB: João Santana, administrador de Supermercados Porto Grande Ltda

OAB: João Santana, administrador de Supermercados Porto Grande Ltda., lhe procura para que tome providências para a cobrança imediata de vários débitos assumidos pela sociedade Ferreira Gomes & Cia Ltda. Tal sociedade está em grave crise econômico-financeira desde 2012, com vários títulos protestados, negativação em cadastros de proteção ao crédito e execuções individuais ajuizadas por credores.

O cliente apresenta a você os seguintes documentos:

a) uma nota promissória subscrita por Ferreira Gomes & Cia Ltda. no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), vencida em 30/9/2013, apresentada a protesto em 17/03/2014, com medida judicial de sustação de protesto deferida e em vigor;

b) boleto de cobrança bancária no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) referente ao fornecimento de alimentos no período de janeiro a março de 2014, vencido, com repactuação de dívida com parcelamento em seis meses, a contar de outubro de 2014.

c) 23 (vinte e três) duplicatas de compra e venda, acompanhadas das respectivas faturas, vencidas entre os meses de janeiro de 2013 a fevereiro de 2014, no valor total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), todas aceitas pelo sacado Ferreira Gomes & Cia Ltda. e submetidas ao protesto falimentar em 26/3/2014. Por fim, solicita o cliente a propositura da medida judicial apta a instauração de execução coletiva dos bens do devedor em caso de procedência do pedido.

Elabore a peça adequada, sabendo-se que: i) a devedora tem um único estabelecimento, denominado “Restaurante e Lanchonete Tartarugal”, situado em Macapá/AP; ii) o Decreto sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá determina ser a Comarca de Macapá composta de 06 (seis) Varas Cíveis, competindo aos respectivos Juízes processar e julgar os feitos de natureza comercial. (Valor: 5,00)

PADRÃO DE RESPOSTA:

O enunciado não informa a data da propositura da ação de falência nem solicita que o examinando adote uma data precisa, seja no ano de 2014 seja no ano de 2015. Isto porque, após a análise dos títulos apresentados e a conclusão que apenas as duplicatas de compra e venda seriam títulos executivos extrajudiciais, o examinando encontra óbice ao mínimo exigido pelo Art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005 no valor das duplicatas indicado no enunciado (R$ 31.000,00 - trinta e um mil reais). Por outro lado, a ausência de uma data precisa para a elaboração da peça não afasta o cabimento da ação de falência, se a mesma for proposta durante o ano de 2014. Se o examinando entender que a peça deve ser proposta em 2015 e, nesse caso, o valor de R$ 31.000,00 não perfaz o mínimo exigido pelo Art. 94, I, da Lei nº 11.101/05, ALTERNATIVAMENTE, a ação de execução por título extrajudicial é a peça processual adequada.

A Banca Examinadora, diante da ausência desta informação quanto ao ano ou data de propositura da ação, e que ela poderia levar o examinando a duas opções de peça adequada, admite como corretas tanto a AÇÃO OU PEDIDO DE FALÊNCIA quanto a AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, mesmo com a indicação ao final do enunciado de que o cliente pretende que o advogado proponha medida judicial apta a instaurar a execução coletiva dos bens do devedor.

I - PREMISSA ADOTADA PELO EXAMINANDO: A peça foi elaborada durante o ano de 2014 Caso o examinando tenha adotado como premissa que o advogado elaborou a peça durante o ano de 2014, quando o salário mínimo nacional era correspondente a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a peça adequada para satisfazer a pretensão do cliente é a AÇÃO (ou PETIÇÃO INICIAL) DE FALÊNCIA, com fundamento no Art. 94, caput, inciso I, e § 3º, da Lei nº 11.101/2005.

A petição deve ser endereçada ao Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Macapá, consoante informação contida no enunciado.

O examinando deverá qualificar as partes com base nas informações contidas no enunciado, sendo autor Supermercados Porto Grande Ltda., representada por seu administrador João Santana, e réu Ferreira Gomes & Cia Ltda., representada por seu administrador.

Em cumprimento ao Art. 3º da Lei nº 11.101/2005 (Juízo competente para decretar a falência), o examinando deverá fazer menção ao lugar do principal estabelecimento do devedor, que no caso é a própria sede da sociedade, em Macapá, eis que não há filial.

Deverá ser ressaltada a legitimidade ativa do credor, que é empresário regular inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (OU na Junta Comercial do Estado do Amapá), cuja prova deverá apresentar em conformidade com o Art. 97, IV e § 1º da Lei nº 11.101/2005.

Ao analisar os títulos apresentados pelo credor o examinando deverá concluir que apenas as vinte e três duplicatas reúnem, somadas, as condições do Art. 94, I, e seu § 3º, da Lei nº 11.101/2005 para a propositura da ação. A nota promissória não cumpre o requisito do Art. 94, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, em razão da sustação do protesto em vigor; o boleto bancário, além de não ser, isoladamente, título executivo extrajudicial, é inexigível em razão do acordo novativo de parcelamento, a contar de outubro de 2014.

Nos fundamentos jurídicos, o examinando deverá demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para o pedido de falência (Art. 94, I, e seu § 3º, da Lei nº 11.101/2005), a saber:

a) obrigação líquida não paga sem relevante razão de direito;

b) título executivo (duplicatas de compra e venda aceitas – Art. 585, I, do CPC ou Art. 15, I, da Lei nº 5.474/68);

c) valor da dívida superior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência;

COMO O EXAMINANDO ADOTOU COMO PREMISSA QUE A PEÇA FOI ELABORADA EM 2014 E A AÇÃODE FALÊNCIA FOI PROPOSTA NO MESMO ANO, O VALOR DAS 23 DUPLICATAS (R$ 31.000,00) É SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO PEDIDO, A SABER: 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM 2014 (R$ 724 X 40 = R$ 28.960,00).

d) a submissão das duplicatas de compra e venda ao protesto especial, ou seja, para fins de falência, como exige o Art. 94, § 3º, da Lei nº 11.101/05.

Nos pedidos deverão ser requeridos: a) a citação do réu para oferecer contestação no prazo de 10 (dez) dias, com base no Art. 98, caput, da Lei nº 11.101/2005; b) a procedência do pedido para ser decretada a falência do devedor; c) a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 

Em relação às provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos e o cumprimento dos requisitos legais à ação de falência, deve ser expressamente mencionado: a) certidão de sua regularidade perante o RPEM ou a Junta Comercial do Estado do Amapá, exigência do Art. 97, § 1º, da Lei nº 11.101/05; b) as duplicatas de compra e venda, acompanhadas das respectivas faturas, exibidas no original em conformidade com o Art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005; c) certidões (ou instrumentos) do protesto especial das duplicatas.

O valor da causa deve ser indicado pelo examinando com fundamento no Art. 282, V, do CPC.

No fechamento da peça o examinando deverá proceder em conformidade com o item 3.5.8 do Edital: Local... (ou Macapá/AP), Data..., Advogado.... e OAB...

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Alan saca uma letra de câmbio contra Bernardo, tendo como beneficiário Carlos. Antes do vencimento e da apresentação para aceite, Carlos endossa em preto a letra para Eduardo, que, na mesma data, a endossa em preto para Fabiana. 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XVI - 2ª Fase) com Padrão de Resposta