OAB: Joaquim emitiu cheque cruzado em favor de Teotônio, no dia 15/01/2015

OAB: Joaquim emitiu cheque cruzado em favor de Teotônio, no dia 15/01/2015

OAB: Joaquim emitiu cheque cruzado em favor de Teotônio, no dia 15/01/2015. Na cártula, foi consignada a data de 25/05/2015 como de emissão. O beneficiário apresentou o cheque para compensação no dia 26/03/2015 e o banco sacado realizou o pagamento no mesmo dia.

Joaquim consulta sua advogada para promover eventual ação de responsabilidade civil pelo pagamento antecipado do cheque, inclusive com fundos que não dispunha em conta corrente e que foram provenientes de contrato de abertura de crédito, dentro do limite concedido.

O cliente deseja saber se

A) o sacado poderia ter realizado o pagamento antes da data de emissão indicada na cártula?

B) por ser o cheque cruzado, não deveria ter sido apresentado fisicamente ao emitente, ao invés de ter sido compensado pelo sacado?

C) o banco poderia ter utilizado a soma proveniente do contrato de abertura de crédito para realizar o pagamento do cheque?

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não será pontuada.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Sumidouro Alimentos em Conserva Ltda. é titular da marca de produto Areal registrada, em 2004, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nas classes 29 (cogumelos em conserva) e 31 (cogumelos frescos) da Classificação Internacional de Marcas de Nice.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando de alguns aspectos referentes ao pagamento do cheque. Primeiramente, o examinando deverá ser capaz de compreender que o cheque é uma ordem de pagamento em dinheiro exclusivamente à vista. Portanto, o cheque “pós-datado” apresentado antes da data nele indicada como de emissão não obriga o banco a devolvê-lo, salvo motivadamente. O cheque, quando cruzado, implica numa restrição à apresentação, pois deverá o sacado realizar o pagamento mediante crédito em conta e não em espécie. Além da soma em dinheiro que o sacador mantém em poder do sacado, a soma proveniente de contrato de abertura de crédito firmado entre o sacador e o sacado é considerada “fundos disponíveis” para efeito de pagamento.

Preliminarmente, para fins de atribuição de pontuação, o texto produzido pelo examinando em sua folha de respostas foi avaliado quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico e contextualização aos dados do enunciado, não enseja pontuação (item 3.5.11 do Edital do XVII Exame).

A) Sim. O sacado poderia ter realizado o pagamento do cheque antes da data de emissão indicada na cártula, porque o cheque é sempre pagável à vista, considerando-se como não escrita qualquer menção em sentido contrário, no caso a inserção de data futura (“pós-datado”). Se o cheque for apresentado ao sacado antes da data indicada como de emissão (25/05/2015), este deverá efetuar o pagamento na data de sua apresentação (26/03/2015), com fundamento no Art. 32, parágrafo único, da Lei n. 7.357/85.

B) Não. Justamente por ser o cheque cruzado, não pode ser apresentado fisicamente ao sacado. O cheque cruzado somente pode ser pago pelo sacado mediante crédito em conta, portanto foi correta sua apresentação à compensação, com fundamento no Art. 45, caput, da Lei da Lei n. 7.357/85. O examinando deverá afirmar que o sacado não pode (ou deve) pagar o cheque mediante crédito em conta porque é proibido o pagamento em espécie. A resposta em sentido contrário não será pontuada.

C) Sim. O banco poderia ter utilizado a soma proveniente do contrato de abertura de crédito que celebrou com Joaquim para realizar o pagamento do cheque. A soma proveniente do contrato de abertura de crédito celebrado entre o sacado e Joaquim é considerada “fundos disponíveis” em poder do sacado, possibilitando o pagamento do cheque, com fundamento no Art. 4º, § 2º, alínea c, da Lei n. 7.357/85.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XVII 2ª - Fase) com Padrão de Resposta