OAB: A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

OAB: A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

OAB: A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

A) Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.

B) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.

D) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

D) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XVII 2015 com Gabarito