OAB: A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo

OAB: A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo

OAB: A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.

B) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

C) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.

D) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

A) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XXIII 2017 com Gabarito