OAB 2021: O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras

OAB 2021: O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras

OAB 2021: O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras, instalação de postes e prestação de serviços de iluminação pública. A contraprestação da concessionária vencedora da licitação seria inteiramente custeada pela Administração Pública local, mediante ordem bancária e por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais do município. 

Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

A) A contratação almejada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria público-privada. 

B) A outorga de direitos sobre bens públicos dominicais não é contraprestação admissível para a formalização da parceria.

C) O Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.

D) A natureza individual (uti singuli) do serviço em questão exige a cobrança de tarifa do usuário para a realização da parceria público-privada almejada.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB 2021: O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência de provas contundentes de que tal servidor apropriou-se de dinheiro público de que tinha guarda.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

C) O Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB 2021: Ao tomar conhecimento de fraude em licitação ocorrida em novembro de 2013, decorrente de conluio entre a sociedade empresária Espertinha e Garibaldo, servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, o Ministério Público, em janeiro de 2019, ajuizou ação civil pública por improbidade, em razão de ato que causou prejuízo ao erário, em desfavor de ambos os envolvidos.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XXXII 2021 (1ª Fase) com Gabarito