Prova de Concurso Defensor Publico RJ (FGV 2021) com Gabarito Concurso: DPE-RJ - 2021 - Defensor Público - Edital nº 01 Órgão/Instituição: ...
Prova de Concurso Defensor Publico RJ (FGV 2021) com Gabarito
Concurso: DPE-RJ - 2021 - Defensor Público - Edital nº 01
Órgão/Instituição: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Banca/Organizadora: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Cargo: Defensor Público
Escolaridade: Nível Superior
QUESTÃO 01
FGV: João, capaz e com 55 anos de idade, tem como únicos herdeiros Marcio, Roberto e Caio, fruto de seu relacionamento com Maria, casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Como é proprietário de diversos imóveis, decide alienar um deles para Marcio. Procura então o Defensor Público da Comarca para orientação jurídica sobre a possibilidade desta transferência de propriedade.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:
A) No caso de doação do ascendente para descendente, mostra-se indispensável a concordância dos demais herdeiros, o que não se faz necessário em se tratando de compra e venda.
B) A venda de ascendente para descendente é considerada antecipação da herança futura.
C) A alienação do imóvel de João para Marcio é nula de pleno direito, não suprindo a nulidade a concordância dos outros herdeiros.
D) A venda pode ser realizada livremente, sem a necessidade de concordância dos demais, desde que não seja feita por preço vil.
E) A venda de ascendente para descendente exige o consentimento expresso tanto dos demais descendentes como de Maria.
QUESTÃO 02
FGV: Sobre a usucapião familiar, marque a alternativa que NÃO corresponde a um de seus requisitos:
A) Divórcio judicial ou extrajudicial devidamente averbado no Registro Civil, ou sentença de reconhecimento e dissolução de união estável transitada em julgado.
B) Imóvel em copropriedade com o ex-cônjuge ou o ex-companheiro.
C) Imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
D) Abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro.
E) Exercício da posse exclusiva e ininterrupta pelo requerente por mais de 2 anos.
QUESTÃO 03
FGV: Sobre o instituto da prescrição e da decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:
A) Não sendo fixado prazo diverso, o prazo prescricional legal é de cinco anos.
B) Tanto a prescrição como a decadência legal podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.
C) Salvo disposição expressa em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição também aplicam-se à decadência.
D) Os prazos de prescrição podem ser alterados por vontade das partes, desde que celebrado em contrato escrito.
E) O pagamento de uma dívida já prescrita, permite ao devedor, com base neste fato, requerer a repetição do valor pago.
QUESTÃO 04
FGV: No que tange à responsabilidade civil, podemos afirmar que:
A) Não se mostra possível a responsabilização do incapaz, de forma direta ou subsidiária, pelos danos por ele provocados.
B) Não é admitida atualmente a cumulação de pedido de indenização por dano moral e estético.
C) Os atos praticados em estado de necessidade não são considerados ilícitos civis, porém não afastam o dever de indenizar, assegurado ao autor do dano ação de regresso contra o terceiro que agiu culposa ou dolosamente na situação de perigo.
D) Em se tratando de responsabilidade objetiva, exige-se apenas o ato comissivo ou omisso do autor do fato e o dano à vítima, dispensando-se a comprovação do nexo de causalidade, já que se aplica a teoria do risco.
E) A responsabilidade civil é independente da criminal, permitindo-se que se possa questionar a existência do fato ou sua autoria, ainda que decididas pelo juízo criminal.
QUESTÃO 05
FGV: Sobre o contrato de comodato, é correto afirmar:
A) Por se tratar de contrato que tem por objeto um bem imóvel, deve ter a forma escrita e ser celebrado por escritura pública, sob pena de invalidade do ato.
B) O comodatário pode cobrar do comodante as despesas feitas com o uso e o gozo da coisa durante o prazo de vigência do contrato.
C) É vedado ao comodatário defender a posse da coisa através dos interditos possessórios.
D) Se o comodato não tiver prazo convencional, o comodante tem direito potestativo à resilição unilateral do contrato a qualquer tempo, mediante notificação prévia do comodatário com antecedência de 30 dias, ainda que não atingido o lapso necessário para o uso concedido.
E) É uma modalidade de contrato a título gratuito, tendo por objeto coisas infungíveis, perfazendo-se com a tradição da coisa.
QUESTÃO 06
FGV: Marcio, proprietário de um imóvel e passando por necessidades financeiras em razão de ter sido demitido do seu trabalho, deseja conceder a uma outra pessoa, mediante remuneração, o direito de construir e plantar em seu terreno por tempo determinado, como forma de obter alguma verba financeira no período em que permanece sem emprego.
A este direito real dá-se o nome de:
A) Superfície.
B) Usufruto.
C) Servidão.
D) Hipoteca.
E) Propriedade fiduciária.
QUESTÃO 07
FGV: Considerando a hipótese de celebração entre as partes de um contrato por escrito de locação residencial pelo prazo de 30 meses, assinale a opção INCORRETA:
A) O locador pode, ao final dos 30 meses, não desejar mais a locação sem qualquer motivação, reavendo o imóvel independente de notificação.
B) Caso o locador se recuse a receber os alugueis, o locatário pode cumprir sua obrigação de forma indireta, através do pagamento por consignação.
C) Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada automaticamente a locação, por novo prazo de 30 meses, mantidas as cláusulas e condições do contrato original.
D) Na ação de despejo por falta de pagamento, o locatário poderá purgar a mora no prazo legal de 15 dias, desde que efetue o pagamento mediante depósito judicial dos alugueis vencidos, acrescidos dos encargos de multa, juros e correção monetária, além de custas e honorários, salvo beneficiário da gratuidade de justiça.
E) Falecendo o locatário, o seu companheiro sub-rogase automaticamente nos seus direitos e obrigações, comunicando-se a sub-rogação por escrito ao locador.
QUESTÃO 08
FGV: Quando não há acordo entre mãe e pai, mas ambos estão aptos a exercer o poder familiar e desejam exercer a guarda no melhor interesse do(s) filho(s), como deverá decidir o juiz, segundo o Código Civil:
A) Concederá a guarda unilateral à mãe, regulamentando a visitação do pai.
B) Concederá a guarda unilateral ao pai, regulamentando a visitação da mãe.
C) Concederá a guarda compartilhada, em que o tempo de convívio com o(s) filho(s) deve ser dividido de forma equilibrada de acordo com as condições fáticas da mãe e do pai.
D) Concederá a guarda a terceira pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência, considerando o grau de parentesco e afetividade com a criança, regulamentando a visitação dos pais.
E) Concederá a guarda alternada, determinando que o(s) filho(s) passe(m) obrigatoriamente uma semana sob a responsabilidade e autoridade exclusiva da mãe e na semana seguinte, sob a responsabilidade e autoridade exclusiva do pai.
QUESTÃO 09
FGV: Paula procura a Defensoria Pública para saber se tem direito à herança de sua recém falecida companheira, com quem conviveu por 20 anos. A falecida companheira deixou apenas um bem imóvel, que foi adquirido onerosamente na constância da união estável. Ela não tinha filhos e os pais já eram falecidos há muito tempo. Deixou apenas dois irmãos e três sobrinhos, filhos de um irmão pré-morto.
Considerando o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, qual o direito sucessório da companheira sobrevivente?
A) Tem direito a 1/3 da herança.
B) Tem direito a ½ da herança.
C) Tem direito a ¼ da herança.
D) Tem direito à totalidade da herança.
E) A companheira sobrevivente não tem direito à herança.
QUESTÃO 10
FGV: Roberto adquiriu uma televisão para sua residência em uma grande rede de lojas de nome comercial “Beta”, devidamente instalada em sua residência. Para inaugurar sua televisão, convidou seu amigo Cristian para assistir a um jogo de futebol em sua casa. No horário do jogo, os dois se sentaram em frente a TV e, ao ligar o aparelho no controle remoto, a televisão veio a explodir, causando ferimentos tanto em Roberto como em Cristian.
Analisando a situação narrada, é possível afirmar que:
A) Tanto Roberto como Cristian são considerados consumidores padrão, conceito trazido pelo caput do artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que o Código adotou a teoria maximalista para conceituação de consumidor, respondendo a fornecedora do produto de forma objetiva.
B) Roberto é consumidor padrão e Cristian consumidor por equiparação e a fornecedora do produto responde de forma objetiva com relação a Roberto e subjetiva com relação a Cristian, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
C) Roberto poderá propor demanda indenizatória em face da fornecedora do produto com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, enquanto Cristian terá que se valer das normas de responsabilidade do Código Civil para propositura da sua demanda, já que não é parte na relação de consumo.
D) Tanto pelos danos provocados a Roberto como a Cristian, a fornecedora do produto responde de forma objetiva, com base na teoria do risco integral adotada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, não se admitindo causas excludentes de responsabilidade.
E) Roberto é conceituado como consumidor padrão e Cristian consumidor por equiparação e a fornecedora do produto responde de forma objetiva com relação a ambos, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
QUESTÃO 11
FGV: Sobre as regras de competência é correto afirmar que:
A) Prorroga-se a competência relativa se o réu não alegar aincompetência até a sentença.
B) Dá-se a continência quando houver identidade de causa de pedir, mas o pedido de uma por ser mais amplo, abrange os demais, ainda que entre partes diversas.
C) É competente o foro de domicílio ou residência do alimentante, para a ação em que se pede alimentos.
D) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
E) A abusividade da cláusula de eleição de foro no âmbito do processo civil comum pode ser alegada a qualquer tempo, até o trânsito em julgado da sentença.
QUESTÃO 12
FGV: Quanto à atuação da Defensoria Pública no processo civil, podemos afirmar que:
A) A Defensoria Pública gozará da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e em quádruplo para contestar.
B) O prazo para manifestação processual da Defensoria Pública tem início a partir da intimação pessoal do Defensor, salvo quando houver litisconsorte patrocinado por advogado particular, hipótese em que o prazo de ambos se inicia da publicação oficial.
C) O Defensor deverá solicitar do assistido a outorga de procuração para a prática dos atos processuais em geral.
D) A gratuidade de justiça concedida à parte assistida pela Defensoria Pública isenta sua beneficiária do pagamento de eventual multa aplicada por litigância de má-fé.
E) Em se tratando de cumprimento de sentença promovido em face de pessoa patrocinada pela Defensoria Pública, a intimação do devedor para cumprir a decisão deverá se dar por carta com aviso de recebimento, não bastando a intimação pessoal do Defensor.
QUESTÃO 13
FGV: Alberto ingressou com Ação Indenizatória em face de Pedro, alegando ter sido este o responsável por acidente de trânsito envolvendo as partes, tendo o autor pleiteado, de forma genérica, a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Após distribuída a exordial, os autos foram de imediato encaminhados para o juízo competente que indeferiu a petição inicial por considerá-la inepta. Na condição de Defensor Público do autor, ao ser intimado da Decisão de indeferimento da inicial, o recurso cabível, afastada a hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, é:
A) Agravo de Instrumento, a ser interposto diretamente no Tribunal de Justiça, sendo cabível juízo de retratação.
B) Apelação, não sendo possível a citação do réu para contrarrazoar o recurso, mas devendo ser este intimado da data de sessão de julgamento.
C) Apelação, podendo ser exercido juízo de retratação pelo prolator da decisão no prazo de 5 dias.
D) Agravo de Instrumento, citando-se posteriormente o réu para, querendo, contrarrazoar o recurso.
E) Recurso Ordinário, a ser interposto perante o juízo de primeiro grau, não sendo cabível juízo de retratação.
QUESTÃO 14
FGV: Marcus é citado em Ação de Reintegração de Posse proposta por Joaquim, relativo a imóvel rural de cinquenta hectares em que Marcus vem residindo há cerca de 10 anos, com sua família.
Ao ser procurado por Marcus no exercício da sua defesa, é correto afirmar que:
A) É lícito a Marcus formular na contestação pedido de proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da turbação cometida pelo autor do feito.
B) Durante o trâmite da demanda, não é lícito a Marcus alegar a usucapião em defesa, pois é vedado o reconhecimento de domínio do bem na pendência de ação possessória;
C) Poderá Marcus formular, via reconvenção, pedido de manutenção na posse do bem.
D) A comprovação de propriedade do imóvel por parte de Joaquim é suficiente para a procedência do pedido de reintegração de posse.
E) Para a concessão da tutela liminar ao autor, é indispensável a realização de audiência de justificação.
QUESTÃO 15
FGV: Caio emite uma nota promissória, com o cumprimento de todos os requisitos deste título de crédito, para pagamento de uma dívida sua com Marcelo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O título possuía data de vencimento para 01 de janeiro de 2021.
No entanto, passado tal data, Caio acabou não efetuando o pagamento do título, vindo Marcelo a promover ação de execução de título extrajudicial. Ao ser citado, Caio procura a Defensoria Pública para orientação e exercício de sua defesa.
No caso narrado é correto afirmar que:
A) Poderá Caio oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, desde que realizada a penhora de bens ou preste caução.
B) Caio ao ser citado tem o prazo legal de 15 dias para pagar a dívida, contados da citação.
C) A penhora, em caso de não pagamento, recairá sobre os bens indicados pelo executado e, apenas em não o fazendo, é transferida tal possibilidade ao exequente Marcelo.
D) Poderá Caio, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% do valor da execução e requerer o pagamento do saldo restante em até 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de um por cento ao mês.
E) Os bens móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência de Caio, mesmo de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns, são impenhoráveis.
QUESTÃO 16
FGV: Quanto às modalidades de intervenção de terceiro, assinale a opção INCORRETA:
A) A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
B) O assistente litisconsorcial, por possuir relação jurídica acessória ao seu assistido, não lhe é permitido recorrer da sentença sem que a parte a quem assiste o tenha feito.
C) O juiz ou relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestarse, admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, na condição de amicus curiae, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
D) O Código de Processo Civil admite, como modalidade de intervenção de terceiros, o chamamento ao processo requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu; dos demais fiadores quando proposta a ação em face de um deles; ou dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
E) A denunciação da lide pode ser promovida tanto pelo autor como pelo réu, devendo a citação do denunciado ser requerida, se feita pelo autor, na petição inicial ou, se realizada pelo réu, na contestação.
QUESTÃO 17
FGV: Sobre o processo de conhecimento, assinale a opção INCORRETA:
A) No procedimento comum, em sendo designada audiência de conciliação ou sessão de mediação, não obtida a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada pelo réu na própria audiência, sob pena de revelia.
B) É possível, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz independentemente da citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
C) A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o seu exame de mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
D) Incumbe ao réu alegar na própria contestação as teses de incompetência absoluta e relativa, bem como de incorreção do valor da causa.
E) É lícito o julgamento parcial de mérito quando um ou mais pedidos formulados ou parcela deles mostrarem se incontroversos.
QUESTÃO 18
FGV: No dia em que completou 18 anos, Bartolomeu furtou, juntamente com dois amigos que contavam dezessete anos de idade, uma barra de chocolates em uma loja de conveniência. Bartolomeu foi denunciado pela prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, após recusar acordo de não persecução penal.
A denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2020. No dia 1º de dezembro de 2020, houve a realização da audiência de instrução e julgamento, quando foi proferida sentença que condenou Bartolomeu por ambos os crimes, impondo-lhe pena de 3 (três) anos de reclusão, sendo 2 (dois) anos pelo crime de furto qualificado e 1 (um) ano pelo crime de corrupção de menores, além de substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública.
O Ministério Público renunciou ao prazo recursal na própria audiência e apenas a defesa técnica interpôs recurso de apelação. Quando intimada a apresentar razões recursais a defesa desistiu do recurso interposto, desistência que restou homologada, razão pela qual a sentença transitou em julgado no dia 15 de março de 2021.
Após algumas tentativas de intimação de Bartolomeu para iniciar o cumprimento das penas restritivas de direito, descobriu-se que ele havia sido preso em flagrante no dia 15 de dezembro de 2022, já tendo sido oferecida nova denúncia.
O Ministério Público requereu a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, argumentando que a nova prisão tornou impossível o cumprimento das penas substitutivas. A Defensoria Pública foi intimada para se manifestar sobre a conversão.
Dentre os pedidos elencados, qual é juridicamente viável e melhor atende ao interesse de Bartolomeu?
A) A declaração da extinção da pena pela incidência do princípio da insignificância, que torna os fatos materialmente atípicos.
B) A realização de nova fixação das penas à luz do sistema da exasperação das penas.
C) A suspensão da execução das penas restritivas de direitos até que o resultado do novo processo permita verificar a possibilidade do cumprimento das penas substitutivas.
D) A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição.
E) A homologação do acordo de não persecução penal anteriormente oferecido, ante a aceitação superveniente de Bartolomeu.
QUESTÃO 19
FGV: Observe as afirmações que tratam do concurso de crimes:
I) O concurso formal se configura quando por meio de uma única ação ou omissão o agente pratica dois ou mais crimes, não importando se da mesma espécie ou não.
II) O concurso formal enseja a aplicação da pena mais grave dentre as infrações penais praticadas, que deve ser majorada de 1/6 a 1/2, estando sempre descartada a utilização do sistema do cúmulo material.
III) A pena aplicada a crimes praticados em continuidade delitiva jamais pode ultrapassar aquela que seria imposta ao agente caso tivesse praticado os mesmos crimes em concurso material.
IV) A continuidade delitiva somente se configura quando os crimes praticados são da mesma espécie.
V) Nos casos de continuidade delitiva, a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, somente pode ser majorada até 2/3, jamais comportando majoração superior.
Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm SOMENTE afirmações verdadeiras:
A) I, III e IV.
B) I, III, IV e V.
C) II, III e V.
D) II, IV e V.
E) I e II.
QUESTÃO 20
FGV: Dentre as assertivas sobre o inquérito policial, assinale a INCORRETA:
A) Nada obstante a lei vulgarmente conhecida como Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o inquérito policial é arquivado por decisão judicial, que não pode ser proferida de ofício.
B) O Ministério Público proporá acordo de não persecução penal, quando suficiente para a reprovação e prevenção do crime, sempre que o inquérito policial não lograr êxito em colher os indícios da autoria da infração penal.
C) Os elementos de informação colhidos no curso de inquérito policial arquivado não permitem o regular oferecimento de denúncia, salvo se acrescidos de prova nova.
D) O inquérito policial é dispensável, razão pela qual pode ser exercido o direito de ação sem que tenha havido anterior instauração do inquérito.
E) O desarquivamento do inquérito policial exige notícia de prova nova.
QUESTÃO 21
FGV: Weber Júnior foi preso em flagrante por policial militar ao ser surpreendido praticando crime doloso contra o patrimônio de pessoa desconhecida, infração penal cuja pena máxima cominada é de 4 (quatro) anos de reclusão. Não foi possível sequer identificar a vítima, que assustada com a prisão efetuada pelo policial, deixou o local dos fatos.
O policial militar conduziu Weber à delegacia de polícia, onde duas pessoas que estavam no local para registrar uma ocorrência presenciaram a chegada de ambos. Ao ser ouvido, o policial militar narrou os fatos que consubstanciavam a prática do crime e afirmou que já tinha notícias de diversos crimes semelhantes que teriam sido praticados por Weber Júnior na região em que os fatos ocorreram, nada obstante o preso não estar até aquela oportunidade indiciado em qualquer inquérito policial ou ocupando o polo passivo de qualquer processo penal. Lavrado o auto de prisão em flagrante, Weber recusou- se a assiná-lo.
O delegado de polícia leu, então, o documento para as duas pessoas que registrariam uma ocorrência e ainda estavam na delegacia, pois ambas concordaram em assinar o auto juntamente com o policial militar condutor.
Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mas o juiz decidiu converter a prisão em flagrante em preventiva, aduzindo tão-somente que o depoimento do policial militar provava a existência do crime e fornecia os indícios da autoria, além de revelar que a liberdade de Weber ameaçava a ordem pública, tendo em vista as notícias de reiteração criminosa.
Não foram tecidas considerações sobre o pedido ministerial. Inconformado com a conversão, o membro da Defensoria Pública solicita a suas três residentes jurídicas, Isabela, Aline e Marina, que elaborem uma minuta de petição inicial de ação de habeas corpus e elas iniciam um debate sobre o caso do qual emergem as seguintes sugestões:
I) Aline assegurou que o juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva sem que o Ministério Público tivesse requerido e apontou a nulidade da decisão por ausência de exposição dos motivos de fato e de Direito capazes de demonstrar não ser cabível a substituição da prisão por outra medida cautelar.
II) Marina afirmou com convicção que o crime supostamente cometido e a condição de primário de Weber Júnior não permitiam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além de lembrar que o fato da vítima não ter sido ouvida na delegacia de polícia tornava a prisão em flagrante ilegal.
III) Isabela colocou que a prisão preventiva somente poderia ter sido decretada, caso descumpridas medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, o que não havia ocorrido no caso concreto em análise e lembrou ser a prisão em flagrante ilegal, ante a não assinatura do auto de prisão em flagrante por Weber Júnior.
Qual(is) residente(s) invocou(aram) SOMENTE argumentos juridicamente viáveis?
A) Marina e Isabela.
B) Apenas Marina.
C) Aline e Marina.
D) Isabela e Aline.
E) Apenas Aline
QUESTÃO 22
FGV: Sobre os institutos da progressão de regime e do livramento condicional, assinale a alternativa correta:
A) O reincidente pela anterior prática de crime de receptação quando condenado por crime de tráfico de drogas não tem direito ao livramento condicional.
B) O reincidente pela anterior prática de crime de receptação quando condenado por crime de tráfico de drogas deve cumprir ao menos 60% da nova pena para progredir de regime.
C) A prática de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o tempo de cumprimento de pena necessário à progressão de regime, mas não produz o mesmo efeito em relação ao livramento condicional.
D) Pessoa condenada pela prática de crime comum por sentença transitada em julgado, que no curso do período de prova do livramento condicional pratica novo crime comum, terá que cumprir metade de ambas as penas para aspirar ao livramento condicional novamente.
E) Em nenhuma hipótese pessoa pode progredir de regime antes de cumprir ao menos 16% da pena que lhe foi imposta.
QUESTÃO 23
FGV: Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais penais, marque a alternativa INCORRETA:
A) O princípio da legalidade veda a existência de crime sem lei que o defina e impede a existência de pena sem cominação legal.
B) O princípio da anterioridade permite que o fato praticado anteriormente à vigência da lei penal que o define como crime seja punido.
C) O princípio da legalidade ou da reserva legal impede a criação de crimes e a cominação de penas por medidas provisórias.
D) O princípio da lesividade ou da exclusiva proteção de bens jurídicos impede que a lei consagre como crime fato que não acarrete lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de terceiro.
E) Tipos penais que não definem com clareza o fato proibido, tornando-o evidente, violam o princípio da legalidade.
QUESTÃO 24
FGV: Considerado a Teoria Geral da Prova, assinale a alternativa correta:
A) Segundo o STF, a prova obtida mediante abertura de encomenda endereçada a terceiros via Correios é lícita, mesmo que não haja autorização judicial ou hipótese legal que expressamente a autorize, haja vista que a Constituição assegura somente a inviolabilidade das correspondências, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
B) Somente a parte do processo penal que produziu determinada prova pode utilizá-la para embasar sua argumentação.
C) A informação obtida por meio de prova ilícita, nada obstante a inadmissibilidade, pode ser usada para que prova diversa seja produzida de maneira legal, tornando esta última admissível.
D) O STF considera ilícita a prova obtida mediante gravação ambiental, sempre que o interlocutor daquele que grava não foi informado da gravação.
E) As provas ilícitas são, em princípio, inadmissíveis, mas podem ser usadas pelo acusado para comprovar sua inocência.
QUESTÃO 25
FGV: Carminha foi condenada por tráfico de drogas privilegiado, após ser surpreendida na rodoviária da cidade do Rio de Janeiro, embarcando em ônibus com destino a Caxambu/MG, trazendo consigo dois quilogramas da substância vulgarmente conhecida como maconha.
A sentença condenatória fixou a pena base acima do mínimo legal, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, sob o fundamento de que a quantidade de substância entorpecente justificava o incremento. Na segunda fase da dosimetria penal, reduziu a pena para 5 (anos), eis que quando da prática do crime Carminha contava vinte anos de idade, o que configura circunstância atenuante.
Na terceira fase, majorou a pena de 1/6 por entender que se caracterizou o tráfico entre Estados da Federação, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (meses). Ainda nesta terceira fase, reduziu esta mesma pena por reconhecer que Carminha era primária, possuidora de bons antecedentes, sem que tivessem sido produzidas provas de que integrasse organização criminosa ou se dedicasse à atividade criminosa.
Contudo, escolheu reduzir a pena somente da metade, nada obstante a lei prever redução de até 2/3, sob o fundamento de que a quantidade de droga justificava fosse descartada a redução máxima. Assim, a pena definitiva restou fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão.
Por fim, a sentença fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, aduzindo que a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990) impunha tal regime e deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito em razão da expressa vedação consagrada na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), justamente no dispositivo que trata da causa de diminuição de pena do chamado tráfico de drogas privilegiado.
A Defensoria Pública foi intimada da sentença e o residente jurídico João Lucas foi incumbido de elaborar a minuta das razões de apelação, apresentando documento que continha as seguintes teses:
I) A quantidade de drogas não pode ser invocadasimultaneamente como circunstância judicial desfavorável e fundamento para redução inferior à máxima prevista em lei em razão da causa de diminuição de pena reconhecida pela sentença, o que inclusive já foi afirmado pelo STF.
II) Fixada a pena-base no patamar mínimo legal, ante as considerações expostas no item I, a pena deve ser reduzida aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria penal, eis que reconhecida circunstância atenuante, sendo a redução assegurada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
III) Não restou configurada a causa de aumento de pena que incide sobre os casos de tráfico de drogas interestadual, haja vista que Carminha sequer iniciou à viagem que faria à Caxambu/MG, argumento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ.
IV) O dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos que determina a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo ou equiparado é inconstitucional, o que já foi afirmado pelo STF, razão pela qual o regime deve ser fixado à luz das regras extraídas do Código Penal.
V) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é plenamente possível nos casos tráfico de drogas privilegiado, estando, inclusive, suspensa por Resolução do Senado Federal a eficácia da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” contida no dispositivo legal invocado pela sentença.
Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm os argumentos corretamente elaborados pelo residente jurídico:
A) I, II e V.
B) II, III e IV.
C) III, IV e V.
D) I, IV e V.
E) I, II e III.
QUESTÃO 26
FGV: Observe as afirmações sobre o tema ação penal:
I) As infrações penais ensejam a propositura de ação penal pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido contrário.
II) Arquivado o inquérito policial, o ofendido poderá propor ação penal privada subsidiária da pública.
III) A representação do ofendido é condição de procedibilidade para a ação penal pública condicionada à representação e deve observar a forma prevista em lei.
IV) Nos casos de ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa aproveita a todos os supostos autores da infração penal.
V) O perdão do ofendido nos casos de ação penal privada é causa de extinção da punibilidade que se opera independentemente da aceitação do suposto autor da infração penal.
Quais dos itens contêm afirmações corretas?
A) II e III.
B) I e III.
C) I e IV.
D) II e V.
E) I, IV e V.
QUESTÃO 27
FGV: Considerando o diploma legal conhecido como Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher é possível afirmar que:
A) Os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não admitem transação penal, mesmo que a pena máxima cominada não ultrapasse os dois anos.
B) Em qualquer hipótese, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
C) A caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher exige que agressor e vítima coabitem ou ao menos tenham coabitado.
D) A suspensão condicional do processo, por não ser aplicável somente às infrações de menor potencial ofensivo, aplica-se aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nada obstante a vedação estabelecida pela Lei Maria da Penha.
E) O crime de lesão corporal leve praticado contra mulher no âmbito doméstico e familiar enseja a propositura de ação penal pública condicionada à representação.
QUESTÃO 28
FGV: Assinale a única alternativa que NÃO configura uma causa excludente da ilicitude:
A) Coação moral irresistível.
B) Exercício regular do direito.
C) Estrito cumprimento do dever legal.
D) Legítima defesa.
E) Estado de necessidade.
QUESTÃO 29
FGV: Marque a assertiva INCORRETA acerca da Teoria Geral do Procedimento:
A) Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposição legal em contrário.
B) O procedimento ordinário aplica-se aos processos que têm como objeto crime doloso contra a vida.
C) O procedimento sumaríssimo aplica-se aos processos que têm como objeto infração penal de menor potencialmente ofensivo.
D) O procedimento sumário aplica-se aos processos que têm como objeto crime cuja pena máxima cominada é inferior a quatro anos.
E) O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou sumaríssimo.
QUESTÃO 30
FGV: Observe as afirmações sobre os temas citação e intimação:
I) A citação com hora certa deve ser realizada nos casos em que o acusado não é encontrado para ser citado pessoalmente, estando em local incerto e não sabido.
II) Realizada a citação por edital, caso o acusado permaneça inerte, o juízo suspenderá o processo e o curso do prazo prescricional, suspensão que poderá perdurar indefinidamente, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores.
III) Realizada a citação pessoal, o acusado passa a ter o ônus de informar eventual mudança de endereço, razão pela qual se deixar de comparecer a ato processual por ter a intimação inviabilizada pela mudança não comunicada, será decretada sua revelia.
Quais dos itens contêm afirmações corretas?
A) Nenhum dos itens contém afirmação correta.
B) I e II.
C) II e III.
D) Apenas o III.
E) Todos itens contêm afirmações corretas.
QUESTÃO 31
FGV: Marque a assertiva INCORRETA, considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:
A) Admite-se execução provisória da pena restritiva de direitos, ou seja, enquanto o processo tramita na fase recursal.
B) Não é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base.
C) A suspensão condicional do processo é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
D) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente como circunstância judicial.
E) Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à circunstância atenuante legal prevista no Código Penal.
QUESTÃO 32
FGV: Em relação aos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), observe as proposições:
I) Não há previsão expressa no Estatuto do Desarmamento de causa de aumento para a hipótese de porte compartilhado de arma de fogo de uso permitido.
II) Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, previsto na Lei nº 8.069/1990, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
III) Embora o Estatuto do Desarmamento traga previsão expressa de vedação à fabricação, a venda, comercialização e importação de simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir, o porte de simulacro não constitui conduta tipificada no Estatuto do Desarmamento.
Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm SOMENTE afirmações verdadeiras:
A) I e II.
B) I e III.
C) I, II e III.
D) II e III.
E) Somente a I.
QUESTÃO 33
FGV: Em relação aos crimes contra o patrimônio previstos na legislação codificada, assinale a alternativa INCORRETA:
A) As alterações legislativas no Código Penal, promovidas pelas Leis nº 13.654/2018 e nº 13.964/2019, configuraram abolitio criminis temporária em relação à incidência da causa de aumento do crime de roubo, nas hipóteses em que a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca.
B) Incidirá sobre o crime de roubo a causa de aumento de 2/3 da pena quando houver emprego de arma de fogo de uso permitido.
C) O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) é considerado hediondo.
D) O crime de estelionato enseja a propositura de ação penal pública condicionada à representação.
E) Segundo o STF, há crime de latrocínio consumado quando o resultado morte ocorre, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
QUESTÃO 34
FGV: Adelaide, avó de Fábio Augusto, residente jurídico da Defensoria Pública, observava seu neto enquanto este navegava em uma conhecida rede social e se surpreendeu com uma estridente gargalhada de Fábio, perguntando ao neto o que havia ocorrido.
Fábio explicou que havia lido postagem de pessoa que se autodenominava Patriota, muito embora não fosse possível identificar a pátria, eis que ao lado do nome ostentava as bandeiras do Brasil, de Israel e dos Estados Unidos da América.
A postagem compartilhava notícia sobre pessoa condenada a 18 (dezoito) anos de reclusão, pela prática de homicídio qualificado no Carnaval de 2020, além de dizer o seguinte:
“Daqui há dois anos já estará na rua para matar de novo!!! O Brasil é o país da impunidade!!! Esse Carnaval trouxe o vírus chinês e muita morte!!!”
Fábio Augusto explicou à Adelaide que Patriota revelava com orgulho o próprio preconceito e desconhecimento e assegurou que:
I) O apenado, mesmo que seja primário, somente poderá progredir para o regime semiaberto, após cumprir ao menos nove anos da pena imposta e ainda será necessário ostentar boa conduta carcerária.
II) Mesmo que progrida para o regime semiaberto, a progressão não lhe assegurará muito mais liberdade, tendo em vista a vedação legal expressa das saídas temporárias típicas do regime semiaberto no caso em análise.
III) Além disso, a lei é expressa ao vedar o livramento condicional em casos como o noticiado, o que impõe ao apenado o risco de jamais obter a liberdade antecipada, tendo que cumprir os dezoito anos sempre submetido a um dos três regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa que contém as informações corretamente prestadas por Fábio Augusto à Adelaide:
A) Nenhuma das afirmações está correta.
B) Apenas as afirmações contidas no item I estão corretas.
C) As afirmações contidas nos itens I e III estão corretas.
D) Apenas as afirmações contidas no item II estão corretas.
E) Todas as afirmações estão corretas.
QUESTÃO 35
FGV: Em relação aos direitos fundamentais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA
A) A Constituição Federal não consagra o direito ao esquecimento, vez que a sua previsão ou aplicação afrontaria a liberdade de expressão.
B) É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração e a preservação da igualdade entre todos os candidatos, mesmo que acarrete considerável ônus à Administração Pública.
C) A liberdade de expressão pode ser limitada em casos excepcionais, como na hipótese de configurar ocorrência de prática ilícita, de incitação à violência ou à discriminação, bem como de propagação de discurso de ódio.
D) É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, sendo certo que a obrigatoriedade da vacinação não contempla a imunização forçada, porquanto é levada a efeito por meio de medidas indiretas.
E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
QUESTÃO 36
FGV: Sobre políticas afirmativas raciais, na ótica da legislação vigente e das decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A) Trata-se de medida violadora da isonomia, uma vez que atribui vantagens indevidas para determinado grupo, tratando-o de forma desigual.
B) São admitidas pelos Tribunais Superiores apenas se vinculadas à baixa renda do candidato cotista.
C) Segundo o Supremo Tribunal Federal, as leis de cotas encontram fundamento de validade direto na Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 5º, caput e § 1º, de modo que a autonomia administrativa das instituições autônomas não pode ser usada como fundamento para não aplicar o patamar mínimo de proteção legal ao grupo vulnerável.
D) A única forma de política afirmativa admitida no Direito brasileiro são as cotas para ingresso em concursos públicos.
E) A superação das desigualdades estruturais na sociedade brasileira evidencia que as políticas afirmativas não mais encontram fundamento constitucional.
QUESTÃO 37
FGV: A respeito do direito à assistência jurídica gratuita, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a substituir a expressão “assistência judiciária” por “assistência jurídica”.
B) A assistência jurídica gratuita é considerada pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental.
C) Tanto as pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas podem fazer jus à assistência jurídica gratuita, desde que comprovem insuficiência de recursos.
D) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a assistência jurídica gratuita, quando pública, deve ser prestada exclusivamente pela Defensoria Pública.
E) Apenas fazem jus à assistência jurídica gratuita aqueles que comprovarem insuficiência de recursos econômicos.
QUESTÃO 38
FGV: Sobre o princípio da vedação ao retrocesso é correto afirmar que:
A) Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
B) Trata-se de uma garantia de caráter absoluto.
C) Dirige-se tão somente ao administrador, mas não ao legislador.
D) Encontra fundamento na progressividade dos direitos sociais prevista em tratados e convenções internacionais de direitos humanos.
E) Não é aplicável no direito brasileiro.
QUESTÃO 39
FGV: O Objetivo do princípio da proporcionalidade é verificar a constitucionalidade das leis e atos normativos que limitam os efeitos de normas constitucionais, máxime as definidoras de direitos fundamentais. Para verificar se uma lei ou ato restritivo é constitucional, utiliza-se o princípio da proporcionalidade, através de três critérios, que devem ser utilizados nessa ordem: 1) adequação; 2) necessidade; 3) proporcionalidade em senhtido escrito"." (MARTINS, Flávio. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 412).
À luz do princípio da proporcionalidade, considere a seguinte situação. A fim de conter o contágio pela Covid-19 e protegerum dos grupos populacionais mais vulneráveis à doença, a Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito do Município Delta sancionou e promulgou a Lei nº 456, que proíbe o atendimento presencial de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos estabelecimentos bancários localizados no Município Delta. Assim, pode-se se concluir que:
A) A Lei nº 456 é inconstitucional, por violar o subprincípio da adequação, vez que o meio escolhido não é adequado para atingimento do objetivo da norma.
B) A Lei nº 456 é constitucional, vez que atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.
C) A Lei nº 456 é inconstitucional, por violar o subprincípio da necessidade, vez que a norma não passa pelo juízo de ponderação entre a intensidade da restrição ao direito fundamental atingido e a importância do direito fundamental que com ele colide.
D) A Lei nº 456 é inconstitucional, por violar o subprincípio da necessidade, vez que há meios menos gravosos paraconsecução do objetivo da norma.
E) A Lei nº 456 é constitucional, vez que atende aos três subprincípios da proporcionalidade.
QUESTÃO 40
FGV: O chamado efeito backlash pode ser definido como:
A) efeito pelo qual uma vez alcançado certo nível de concretização de um direito social, o mesmo não poderia ser anulado ou esvaziado pelo Estado.
B) o reestabelecimento da vigência do ato normativo revogado pelo advento da declaração de inconstitucionalidade do ato normativo revogador.
C) uma forte reação, exercida pela sociedade ou por outro Poder, a um ato do poder público (lei, decisão judicial, ato administrativo etc.), podendo ser acompanhada de medidas agressivas para resistir a esse ato e remover sua força legal.
D) efeito pelo qual a declaração de inconstitucionalidade de uma norma gera a declaração de inconstitucionalidade também das normas que sejam dependentes daquela.
E) a exclusão de uma determinada interpretação do ato normativo, por inconstitucionalidade, permitindose as demais interpretações comportadas pelo texto constitucional.
QUESTÃO 41
FGV: Vagner, jovem negro, comparece ao órgão de atuação da Defensoria Pública Única da Comarca de Itatiaia e relata ter sofrido agressões físicas e verbais por parte de agentes estatais quando transitava em via pública em posse de mochila e radiotransmissor, sem que com ele nada de ilícito tenha sido encontrado.
Narra que foi conduzido pelos agentes a um beco, no qual sofrera diversas agressões com socos, pontapés e tapas na face, sendo constantemente indagado sobre a localização de drogas. Uma vez que não fora localizado qualquer material ilícito em seu poder, os agentes deixaram de conduzi-lo à delegacia de polícia. No atendimento, ostentava hematomas na face, nas costas e nas pernas.
Considerando a situação narrada, aponte a alternativa INCORRETA:
A) A Defensoria Pública pode provocar a Corregedoria do órgão ao qual os agentes estatais que perpetraram as agressões são vinculados para apuração de sua responsabilidade funcional.
B) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil de 2021, tratou da violência praticada por agentes estatais e racismo institucional e recordou ao Estado a obrigação de se adotar as medidas necessárias para o estabelecimento de metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial.
C) A Defensoria Pública pode provocar o Ministério Público para solicitar a instauração de investigação criminal dos agentes estatais.
D) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu, em seu Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil de 2021, que o país avançou no combate à violência praticadas por agentes estatais nos últimos anos.
E) A Defensoria Pública pode analisar a possibilidade de propositura de ação em face do ente público para responsabilização civil pelos fatos narrados.
QUESTÃO 42
FGV: A respeito do processo legislativo e das espécies normativas, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A) Tendo em vista o princípio da simetria, os Estados não podem prever a propositura de proposta de Emenda à Constituição estadual por iniciativa popular.
B) Como decorrência do princípio da simetria, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República previstas na Constituição Federal devem ser estendidas, mutatis mutantis, aos governadores e prefeitos.
C) Por exigirem o quórum de maioria absoluta para a sua aprovação, as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.
D) A sanção e promulgação do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo supre o vício de iniciativa nas matérias a ele reservadas.
E) Não se admite o controle judicial de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias.
QUESTÃO 43
FGV: São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO:
A) patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública.
B) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
C) atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas.
D) exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado.
E) promover, subsidiariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.
QUESTÃO 44
Conforme afirma Dirley da Cunha Júnior, “as Defensorias Públicas revelam-se como um dos mais importantes e fundamentais instrumentos de afirmação judicial dos direitos humanos e, consequentemente, de fortalecimento do Estado Democrático de Direito, uma vez que atua como veículo das reivindicações dos segmentos mais carentes da sociedade junto ao Poder Judiciário, na efetivação e concretização dos direitos fundamentais” (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1086).
FGV: Em relação à Defensoria Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A) Está regulada no “Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça”, dentro do “Seção III – Da Advocacia e da Defensoria Pública”.
B) A contar da data da publicação da Emenda Constitucional nº 80/2014, no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
C) À Defensoria Pública incumbe, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos dos que comprovarem insuficiência de recursos econômicos.
D) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a universalidade e a indivisibilidade.
E) A Defensoria Pública é órgão vinculado ao Poder Executivo.
QUESTÃO 45
FGV: Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é correto afirmar que:
A) O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
B) O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sem possibilidade de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
C) O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADIN.
D) O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADPF.
E) Não é possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais.
QUESTÃO 46
FGV: Maria, militante do Movimento Revolucionário 8 de Outubro na década de 1970, organizava movimentos populares de defesa da democracia e pelo fim da ditadura militar inaugurada com o Golpe de 1964.
Em 1972, foi presa e torturada por agentes do Estado. Em 2021, procura a Defensoria Pública para atendimento sobre as violações de direitos humanos das quais fora vítima.
Considerando o caso narrado, marque a afirmativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A) A imprescritibilidade do crime de tortura só é reconhecida para fins de responsabilização penal do agente, mas não para a responsabilidade civil.
B) Não há hipótese de responsabilidade civil do Estado no caso em tela, uma vez que as condutas da qual Maria fora vítima ocorreram dentro da legalidade, por estarem amparadas no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.
C) Os danos materiais e morais sofridos por Maria seriam passíveis de reparação, mas foram alcançados pela prescrição.
D) Não há hipótese de responsabilidade civil do Estado no caso em tela, uma vez que Maria assumiu o risco do resultado pelos seus atos.
E) A ação de reparação dos danos morais e materiais sofridos por Maria é imprescritível, eis que ocorridos no período da ditadura militar e decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais.
QUESTÃO 47
FGV: A respeito do controle de convencionalidade, assinale a alternativa correta, considerando o ordenamento jurídico interno e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A) Só pode ser realizado em âmbito interno pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o caráter supralegal do parâmetro de controle.
B) Em âmbito interno, é um poder-dever não só dos membros do Poder Judiciário, mas de toda e qualquer autoridade pública.
C) Trata-se de poder-dever exclusivo das cortes e tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos;
D) Em âmbito interno, é uma faculdade dos membros do Poder Judiciário.
E) Só pode ser realizado em âmbito interno pelo Supremo Tribunal de Federal, por ser o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro.
QUESTÃO 48
FGV: A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefeito Municipal sancionou Lei nº 999, que veda “aplicação da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”.
Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A) A Lei nº 999 é constitucional, porque se insere na competência municipal para regular a liberdade decátedra.
B) A Lei nº 999 é inconstitucional, por violar o princípio daisonomia e a liberdade de cátedra.
C) A Lei nº 999 não viola a garantia do pluralismo de ideias.
D) A Lei nº 999 é constitucional porque se ampara no princípio da liberdade de consciência e de crença que preponderam em relação aos demais princípios constitucionais em um juízo de proporcionalidade no caso concreto.
E) A Lei nº 999 não viola a competência privativa da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação
QUESTÃO 49
“A Corte Interamericana de Direitos Humanos (...) é órgão jurisdicional do sistema interamericano que resolve sobre os casos de violação de direitos humanos perpetrados pelos Estados-partes da OEA e que tenham ratificado a Convenção Americana. Sua sede é na cidade de San José, Costa Rica. Trata-se de um tribunal supranacional interamericano, capaz de condenar os Estados-partes na Convenção Americana por violação de direitos humanos, desde que estes tenham aceitado a competência contenciosa do tribunal”.
(MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos.
4. ed. São Paulo: Método, 2017, p. 149).
FGV: Considerando o texto acima e as regras contidas na Convenção Americana de Direitos Humanos, quem ou quais órgãos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos?
A) Somente os Estados e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
B) Somente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C) A Defensoria Pública, o Ministério Público, os Estados e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
D) Qualquer pessoa natural pode submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E) A Defensoria Pública, o Ministério Público e as Cortes Constitucionais de cada Estado, além da Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
QUESTÃO 50
FGV: Acerca da caracterização e do conceito de pessoa com deficiência na ordem interna e internacional, considere as seguintes afirmativas.
I – As deficiências são definidas a partir de uma lista fechada de diagnósticos.
II – A avaliação da deficiência deve ser feita de acordo com critérios biopsicossociais.
III – O modelo atualmente em vigor para caracterização das pessoas com deficiência é o modelo médico.
IV – O modelo atualmente em vigor para caracterização das pessoas com deficiência é o modelo social.
Estão corretas as afirmativas constantes dos itens:
A) I, II, III e IV.
B) I, II e III.
C) I, II e IV.
D) I e III.
E) II e IV.
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