Acerca da defesa dos direitos do consumidor, é correto afirmar que

Acerca da defesa dos direitos do consumidor, é correto afirmar que

MPDFT - QUESTÃO 50

Acerca da defesa dos direitos do consumidor, é correto afirmar que:

I. Os serviços de disponibilização de crédito (empréstimos pessoais, crédito direto ao consumidor e outros) operados pelas cooperativas não são tutelados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que não são consideradas instituições financeiras.

II. Não se aplica o prazo prescricional do art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação de serviços bancários.

III. As normas protetivas inseridas na Lei nº 8.078/1990 aplicam-se aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, uma vez que a operação envolve serviço bancário.

IV. A cláusula contratual que restringe a responsabilidade civil de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue como garantia de contrato de penhor é abusiva e, portanto, nula de pleno direito.

V. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

a) Estão corretas I, IV.

b) Estão corretas II, IV.

c) Estão corretas III e V.

d) Estão corretas I e V.

e) Apenas uma está correta.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Em relação à teoria dualista das obrigações adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

e) Apenas uma está correta.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Os atos jurídicos lícitos consistentes em manifestações de vontade negociais e não negociais:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito