Assinale a alternativa correta

MPDFT - QUESTÃO 54

Assinale a alternativa correta:

a) A conexão de internet no sistema legal em vigor pressupõe a não suspensão do acesso de forma ampla, inclusive nos casos de inadimplemento pelo seu uso pelos consumidores, dado o Direito do Consumidor estar previsto como Direito e Garantia individual.

b) Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é permitido ao responsável pela transmissão, comutação ou roteamento debloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, desde que informado ao consumidor de forma prévia e clara no contrato.

c) Na interpretação da Lei 12.965/2014 – Lei do Marco Civil, o juiz, ao analisar um caso concreto, deve levar em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos na legislação citada, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

d) O consumidor poderá ter na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, ter guardado os registros de acesso a aplicações de internet.

e) O Delegado de Polícia, para fazer uso em investigação decorrente de inquérito policial, pode determinar de forma cautelar que os registros de conexão sejam guardados pelo prazo máximo de um ano junto ao administrador de sistema autônomo respectivo.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Os atos jurídicos lícitos consistentes em manifestações de vontade negociais e não negociais:

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Entre outras disposições legais, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os arts. 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito