Considere as assertivas abaixo:

Considere as assertivas abaixo:

MPDFT - QUESTÃO 40

Considere as assertivas abaixo:

I. A renúncia ao exercício da ação penal privada consiste na abdicação do direito de sua propositura e depende de aceitação pela parte adversa.

II. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Ministério Público.

III. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

A partir do que fora exposto, é possível dizer:

a) As assertivas I, II e III estão corretas.

b) As assertivas I e III estão corretas.

c) As assertivas I, II e III estão incorretas.

d) As assertivas I e II estão corretas.

e) As assertivas II e III estão corretas.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Assinale a alternativa CORRETA acerca do processo penal brasileiro:

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

e) As assertivas II e III estão corretas.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Sobre o positivismo jurídico moderno é correto afirmar:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito