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MPDFT - QUESTÃO 92

Julgue os itens a seguir:

I. As autoridades públicas devem, na prática de atos e decisões administrativas, atuar de modo a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mantida e assegurada a discricionariedade do gestor para se vincular aos precedentes do órgão no qual ocupa função.

II. A decisão proferida por autoridade administrativa, no âmbito de procedimento formal, pode impor compensação por benefícios indevidos resultantes da conduta dos envolvidos, independentemente de previsão legal específica, sem ferir o princípio da legalidade estrita e atrelado a motivação determinante válida.

III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público estadual ou federal, no âmbito de inquérito civil formalizado, firmar compromisso com envolvidos em eventual irregularidade administrativa sob apuração para eliminar incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.

IV. A lei de introdução às normas de direito brasileiro introduziu, às decisões administrativas que invalidam contrato, o requisito intrínseco de adotar expressamente, na motivação do ato, os efeitos jurídicos e gerenciais da medida adotada, sob a ótica da proporcionalidade.

São VERDADEIROS os itens: 

a) I, II e IV.

b) I e III.

c) I e IV.

d) I, III e IV.

e) II e IV.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Julgue os itens a seguir:

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

e) II e IV.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Assinale a alternativa incorreta:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito