Julgue os itens a seguir:

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MPDFT - QUESTÃO 67

Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

a) O item I é o único correto.

b) O item II é o único correto.

c) O item III é o único correto.

d) O item IV é o único correto.

e) Os itens II e III estão corretos e os demais errados.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Marque a alternativa correta:

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

d) O item IV é o único correto.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Marque a alternativa correta.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito