Responda à questão considerando as assertivas abaixo

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MPDFT - QUESTÃO 78

Responda à questão considerando as assertivas abaixo: 

I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

II. Consoante entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal, além das cláusulas pétreas expressas na Constituição Federal de 1988, há também cláusulas pétreas implícitas que, igualmente, não podem ser alteradas, nem mesmo por Emenda Constitucional. 

III. Conforme a legislação em vigor e o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, lei federal pode ser objeto de controle concentrado no âmbito estadual.

a) Se a assertiva I for correta.

b) Se a assertiva II for correta.

c) Se a assertiva III for correta.

d) Se nenhuma das assertivas for correta.

e) Se todas as assertivas forem corretas.

QUESTÃO ANTERIOR:

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RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

b) Se a assertiva II for correta.

PRÓXIMA QUESTÃO:

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QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito