Responda à questão considerando as assertivas abaixo

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MPDFT - QUESTÃO 80

Responda à questão considerando as assertivas abaixo: 

I. Desde a expedição do respectivo diploma pela Justiça Eleitoral, em nenhum caso é admitida a prisão processual de parlamentar federal, pois se entende que essa prisão violaria a imunidade parlamentar, os princípios democráticos e a presunção de inocência, garantida de forma expressa na Constituição Federal. 

II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a remoção por permuta nacional entre membros de Ministérios Públicos dos Estados. 

III. Considerando que no Ministério Público da União está compreendido o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o membro desse Ministério Público especial também tem legitimidade para propor Ação Civil Pública. 

a) Se a assertiva I for correta. 

b) Se a assertiva II for correta.

c) Se a assertiva III for correta.

d) Se nenhuma das assertivas for correta.

e) Se todas as assertivas forem corretas.

QUESTÃO ANTERIOR:

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RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

b) Se a assertiva II for correta.

PRÓXIMA QUESTÃO:

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QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito