Responda à questão considerando as assertivas abaixo

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MPDFT - QUESTÃO 76

Responda à questão considerando as assertivas abaixo: 

I. Nos termos da legislação em vigor, quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade resultante de ato do poder público, não será admitida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 

II. A respeito do controle de constitucionalidade das leis, a lei distrital oriunda de projeto de lei de autoria de parlamentar que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e para suspender o prazo de validade dos concursos públicos padece de inconstitucionalidade em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III. Segundo a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal, nos concursos públicos para o Exército, Marinha e Aeronáutica, a fixação de limite de idade tem que ser por lei, em sentido formal, não se admitindo a definição do limite por regulamento ou edital do concurso.

a) Se a assertiva I for correta.

b) Se a assertiva II for correta.

c) Se a assertiva III for correta.

d) Se nenhuma das assertivas for correta.

e) Se todas as assertivas forem corretas.

QUESTÃO ANTERIOR:

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RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

e) Se todas as assertivas forem corretas.

PRÓXIMA QUESTÃO:

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QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito