Responda à questão considerando as assertivas abaixo

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MPDFT - QUESTÃO 71

Responda à questão considerando as assertivas abaixo: 

I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.

III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.

a) Se a assertiva I for correta. 

b) Se a assertiva II for correta. 

c) Se a assertiva III for correta.

d) Se nenhuma das assertivas for correta.

e) Se todas as assertivas forem corretas.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

d) Se nenhuma das assertivas for correta.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Promotor de Justiça Adjunto com Gabarito