A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em vigência desde o final de 2018

ENADE 2021 - QUESTÃO 12

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em vigência desde o final de 2018 e tem por objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários de empresas públicas e privadas.

Sobre a LGPD, avalie as afirmações a seguir.

I. A lei reprime o uso indiscriminado de dados pessoais considerados sensíveis, como origem racial ou étnica, convicção religiosa e opinião política, informados em cadastros pelos cidadãos.

II. Os dados anonimizados não serão considerados pessoais, mesmo que, utilizando-se de recursos próprios ou tecnológicos avançados, o processo de anonimização possa ser revertido.

III. O indivíduo poderá exigir que uma empresa informe se possui dados pessoais dele bem como solicitar formalmente que eles sejam corrigidos, atualizados ou eliminados.

IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável pela fiscalização e regulação da LGPD, prestando esclarecimentos, averiguando possíveis denúncias e modificando a legislação pertinente quando necessário.

É correto apenas o que se afirma em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) I, III e IV.

E) II, III e IV.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Uma equipe de cientistas da computação de uma determinada empresa de animação foi designada para desenvolver um sistema capaz de varrer a web no intuito de detectar sites que possam estar usando imagens de seus personagens de animação sem o devido consentimento. Portanto, o sistema deverá receber imagens como entrada, classificá-las entre imagens da empresa e imagens não produzidas pela empresa.

GABARITO:

B) I e III.

RESOLUÇÃO (Por: Camila Villalba*):

I - correta. A LGPD não proíbe o uso de dados sensíveis. Porém, quando eles são coletados em cadastro, só devem ser tratados para as finalidades específicas da coleta, e para nenhuma outra finalidade. Sendo assim, a lei reprime o uso indiscriminado desses dados.

II - incorreta. Conforme o Artigo 12 da lei, a anonimização, para ser válida, precisa ser irreversível utilizando meios próprios ou aplicando esforço razoável. Caso o processo de anonimização possa ser revertido, ele sequer será chamado de anonimização, e sim de "pseudonimização".

III - correta. Dentre os Direitos dos Titulares elencados no artigo 18 da lei, estão os mencionados no enunciado, como a confirmação da existência do tratamento, a correção ou atualização dos dados, e eliminação (essa última opção não pode ser sempre exigida, há exceções, então considero aqui um ponto de atenção para essa questão, possibilitando eventual recurso, embora seja possível concluir pela alternativa correta por eliminação).

IV - incorreta. A ANPD é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados no país, fiscalizar e aplicar as sanções da lei. Há assuntos específicos em que ela pode editar normas (por exemplo, para microempresas). Mas fora isso, ela não tem competência legislativa para alterar a LGPD, devendo obediência a ela.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- O desenvolvimento de sistemas iterativo e evolutivo é uma abordagem que estabelece ciclos de desenvolvimento, com duração fixa, chamados iterações. O produto de cada iteração é um sistema parcial, executável, testável e integrável.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova ENADE 2021 Ciência da computação (licenciatura e bacharelado) com Gabarito

*resolução enviada por colaboradora. Saiba mais.