OAB 2021: A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam

OAB 2021 - QUESTÃO 12 - EXAME XXXIII A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam,...

OAB 2021 - QUESTÃO 12 - EXAME XXXIII

A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo. 

A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual. 

Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. 

A) É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil. 

B) É inconstitucional, pois, conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor. 

C) É constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta. 

D) É constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados permite que Beta legisle sobre a matéria. 

QUESTÃO ANTERIOR:

- Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados.

GABARITO:

A) É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil. 

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

PRÓXIMA QUESTÃO:

- No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto. 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XXXIII 2021 (1ª Fase) com Gabarito