OAB 2021: A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes

OAB 2021 - QUESTÃO 23 - EXAME XXXIII

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.

B) O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.

C) O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.

D) A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Um carregamento de computadores foi abandonado no porto pelo importador, que não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação tributária. Por isso, a autoridade tributária, após o devido processo legal, aplicou a pena de perdimento e realizou leilão para alienação dos computadores.

GABARITO:

C) O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO: