A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente

CESPE 2022 - QUESTÃO 75

Julgue o item a seguir com base na Constituição Federal de 1988.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, sendo vedada, contudo, a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

GABARITO:

ERRADO

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- É obrigatória a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Defensor Público (Concurso CPE-RS 2022) com Gabarito