Antônio é civil e penalmente inviolável por suas opiniões, palavras e votos, respondendo por eventuais crimes praticados durante o mandato perante o Supremo Tribunal Federal.

Texto para as questões de 50 a 52.

Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue os itens que se seguem.

CESPE 2022 - QUESTÃO 50

Antônio é civil e penalmente inviolável por suas opiniões, palavras e votos, respondendo por eventuais crimes praticados durante o mandato perante o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese de vir a ser apresentada denúncia em seu desfavor, o Senado pode deliberar pela sustação do processo criminal desde que ainda não recebida a denúncia.

QUESTÃO ANTERIOR:

- As mutações constitucionais são consideradas expressão do poder constituinte difuso e, por ausência de mecanismos de controle, não estão submetidas às limitações materiais do texto constitucional.

RESOLUÇÃO (Por: Larissa Sena*):

O art.53,caput, da Constituição Federal assegura que Senadores e Deputados Federais são invioláveis civil e penalmente por palavras, votos e opiniões, desde que essas tenham relação com suas funções. Para mais, o §3⁰ desse mesmo artigo supracitado, enuncia que recebida a denúncia, a Casa legislativa receberá a informação do STF e deliberará sobre o ocorrido, podendo ou não sustar o andamento da ação.

GABARITO:

ERRADO

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Caso Antônio assuma o cargo de Secretário de Saúde do município de Chuí – RS, pode vir a perder o mandato, uma vez que não existe permissão constitucional para compatibilizar tais atividades.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Defensor Público (Concurso CPE-RS 2022) com Gabarito

*Resolução enviada por colaborador. Saiba mais!