Essa lei é inconstitucional, pois se trata de indevida atuação do Estado no domínio econômico, com quebra dos princípios da isonomia e da continuidade do serviço público.

CESPE 2022 - QUESTÃO 72 Determinada lei concedeu às pessoas com deficiência passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, sem...

CESPE 2022 - QUESTÃO 72

Determinada lei concedeu às pessoas com deficiência passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, sem indicação da fonte de recursos por conta da qual correria tal despesa. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da atuação do Estado no domínio econômico e dos princípios dos serviços públicos. 

Essa lei é inconstitucional, pois se trata de indevida atuação do Estado no domínio econômico, com quebra dos princípios da isonomia e da continuidade do serviço público.

QUESTÃO ANTERIOR:

- O expropriado pode exigir seu imóvel de volta, já que não foi dado o destino para o qual se desapropriou o bem.

GABARITO:

ERRADO

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

PRÓXIMA QUESTÃO:

- A imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 não se estende às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Defensor Público (Concurso CPE-RS 2022) com Gabarito