À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

FGV 2022 - QUESTÃO 81 João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja...

FGV 2022 - QUESTÃO 81

João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de 2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados.

Na escritura pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a registro.

À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(A) João, na condição de possuidor com animus do mini, não pode ser contribuinte de IPTU;

(B) o desconto no valor da compra e venda concedido por Maria impede João de discutir judicialmente tal dívida de IPTU;

(C) é possível cobrar de João essa dívida de IPTU, por ser ele o adquirente do imóvel;

(D) a cláusula do contrato de compra e venda que transfere a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU a João é oponível ao Fisco;

(E) o pagamento parcelado do tributo foi indevido, pois a dívida já se encontrava prescrita.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:

GABARITO:

(E) o pagamento parcelado do tributo foi indevido, pois a dívida já se encontrava prescrita.

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Juiz de Direito Substituto TJ-AP (FGV 2022) com Gabarito