Com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e desonerar a atividade de determinado setor da

Com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e desonerar a atividade de determinado setor da

FGV 2022 - QUESTÃO 01

Com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e desonerar a atividade de determinado setor da economia, um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado-membro Alfa apresentou projeto de lei nessa Casa Legislativa, o qual resultou na Lei nº XX, promulgada após a derrubada do veto do governador do Estado.

Esse diploma normativo (1) criou a taxa de fiscalização do referido setor, devida em razão do exercício do poder de polícia; (2) revogou uma taxa, cujo produto da arrecadação era superior ao da nova taxa; e (3) determinou a imediata cessação, no mesmo exercício financeiro, de certo benefício fiscal que importava em redução da base de cálculo de um imposto de competência estadual.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, sob os prismas formal e material, que:

(A) apenas os comandos 1 e 2 são constitucionais;

(B) apenas os comandos 1 e 3 são constitucionais;

(C) os comandos 1, 2 e 3 são inconstitucionais;

(D) os comandos 1, 2 e 3 são constitucionais;

(E) apenas o comando 2 é constitucional.

GABARITO:

(A) apenas os comandos 1 e 2 são constitucionais;

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- João foi condenado à pena de detenção, a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. Apesar disso, foi recolhido, por determinação do juízo competente em matéria de execução penal, a 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Promotor de Justiça Substituto (Concurso MPE-GO - FGV 2022) com Gabarito