Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:

FGV 2022 - QUESTÃO 59 Ao disciplinar o procedimento a ser observado no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Intern...

FGV 2022 - QUESTÃO 59

Ao disciplinar o procedimento a ser observado no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, situado na Região Norte do país, dispôs o seguinte: (1) a Câmara somente julga as contas de governo, não as de gestão, prevalecendo, em relação às últimas, o juízo de valor do Tribunal de Contas do respectivo Estado; (2) as contas não impugnadas por qualquer vereador, partido político ou cidadão, no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, são tidas como aprovadas; (3) o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:

(A) apenas o comando 1 é constitucional;

(B) apenas o comando 3 é constitucional;

(C) apenas os comandos 1 e 2 são constitucionais;

(D) os comandos 1, 2 e 3 são constitucionais;

(E) os comandos 1, 2 e 3 são inconstitucionais.

QUESTÃO ANTERIOR:

- No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:

GABARITO:

(B) apenas o comando 3 é constitucional;

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município Delta:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Juiz de Direito Substituto TJ-AP (FGV 2022) com Gabarito