I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão

AMEOSC 2022 - QUESTÃO 13
Analise as proposições e responda:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço, ainda que tenha sido criado anteriormente.

IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Sobre a elaboração da Lei de Orçamento, a Lei 4.320 de 64 que trata de direitos da elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, define que se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Nesse sentido, entre as proposições dispostas, não será admitido emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem:

(A) I, II e IV, apenas.
(B) II, apenas.
(C) I, II e III, apenas.
(D) II e IV, apenas.

QUESTÃO ANTERIOR:

GABARITO:
(A) I, II e IV, apenas.

RESOLUÇÃO:
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