Alguns partidos políticos com representantes no Senado Federal fizeram um acordo, com o objetivo de

FGV 2022 - QUESTÃO 04

Alguns partidos políticos com representantes no Senado Federal fizeram um acordo, com o objetivo de tornar viável a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar uma série de atos praticados no âmbito de uma autarquia federal, relacionados à contratação de determinada sociedade empresária sem a prévia realização de processo licitatório. A partir desse acordo, foram colhidas 27 assinaturas de senadores, foi indicado o período de funcionamento da CPI e encaminhado o requerimento de instauração ao órgão diretivo competente.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

(A) a instauração da CPI depende do juízo de valor do órgão diretivo competente, que irá avaliar a sua conveniência para o regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa;

(B) o requerimento de instauração tem a natureza de comunicação, de modo que a CPI já está instaurada apenas com a colheita das assinaturas necessárias para tanto;

(C) a instauração da CPI depende de autorização da maioria simples dos membros da Casa Legislativa, cuja eficácia não pode ser obstada por qualquer órgão diretivo;

(D) a CPI deve ser instaurada, enquanto direito da minoria, o que não pode ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou de órgão diretivo da Casa Legislativa;

(E) a CPI não pode ser instaurada, já que o requerimento carece do número mínimo de assinaturas e não indica fato certo e determinado a ser apurado.

QUESTÃO ANTERIOR:

- A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o Município Alfa. À míngua de

GABARITO:

(D) a CPI deve ser instaurada, enquanto direito da minoria, o que não pode ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou de órgão diretivo da Casa Legislativa;

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

PRÓXIMA QUESTÃO:

- O órgão competente da União expediu o ato de concessão da aposentadoria voluntária de João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo. Logo depois, o ato foi submetido a registro perante o

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Auditor Federal de Finanças e Controle (FGV 2022) com Gabarito