Após o terceiro ano consecutivo sem a edição de lei dispondo sobre a revisão geral anual referida na

FGV 2022 - QUESTÃO 07

Após o terceiro ano consecutivo sem a edição de lei dispondo sobre a revisão geral anual referida na ordem constitucional, a Associação ZZ, que congrega servidores do Poder Judiciário do

Estado Alfa, consultou sua assessoria a respeito da autoridade ou órgão que detém o poder de iniciativa legislativa e quais são as consequências dessa omissão.

O advogado respondeu, corretamente, que o poder de iniciativa é do:

(A) governador do Estado, e a não apresentação do projeto gera direito subjetivo a indenização;

(B) Tribunal de Justiça, e a não apresentação do projeto gera direito subjetivo a indenização;

(C) governador do Estado, e a não apresentação do projeto não gera direito subjetivo a indenização, mas devem ser declinadas as razões pelas quais não propôs a revisão;

(D) Tribunal de Justiça, sendo que a apresentação do projeto é ato essencialmente discricionário, de natureza política, que não carece de fundamentação e é insuscetível de controle;

(E) governador do Estado, sendo que a apresentação do projeto é ato essencialmente discricionário, de natureza política, que não carece de fundamentação e é insuscetível de controle.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Com o objetivo de amenizar a grave crise financeira que assolava o Município Alfa, um grupo de

GABARITO:

(C) governador do Estado, e a não apresentação do projeto não gera direito subjetivo a indenização, mas devem ser declinadas as razões pelas quais não propôs a revisão;

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Após ampla investigação da Procuradoria-Geral da República, concluiu-se que o governador do Estado Alfa praticara infração penal, consistente no desvio de recursos oriundos da União, em razão da

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Auditor Federal de Finanças e Controle (FGV 2022) com Gabarito