Sobre a PEC 32, assinale a alternativa correta:

AGIRH 2022 - QUESTÃO 12

a) A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

b) A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Município.

c) A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 altera a Constituição do Estado para estabelecer a remuneração mínima garantida devida aos integrantes da carreira do magistério público estadual e estabelece outras providências.

d) A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 determina o caráter permanente do programa Auxílio Brasil e vincula a aplicação dos recursos que seriam usados para o pagamento de precatórios — dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça — exclusivamente no novo programa e em despesas de seguridade social.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Como forma de tornar viva sua memória, de transmitir seus ideais e inspirar as novas gerações a trilharem o caminho do conhecimento, da preservação do meio ambiente, do estudo da nossa história, fica instalada em Roseira, a Semana Municipal ____________________

GABARITO:

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Assinale a alternativa incorreta: A lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta;

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Escriturário (Concurso AGIRH 2022) com Gabarito